Condenação de 3 anos, 4 meses e 15 dias foi derrubada após análise de depoimentos; condição de CAC não foi considerada prova de que o acusado estava armado
Porto Velho, RO – Um homem condenado por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito em Alta Floresta d’Oeste conseguiu reverter a sentença após o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) concluir que não havia provas suficientes de que ele portava uma pistola no momento dos fatos investigados. A absolvição foi determinada por unanimidade em julgamento de apelação criminal.
A condenação original havia estabelecido pena de 3 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, além de 53 dias-multa. A defesa recorreu sustentando insuficiência de provas e questionando aspectos do processo relacionados a outras imputações.
Entre os elementos examinados pelos desembargadores estava a ausência de apreensão da arma. O cumprimento de mandado de busca e apreensão não resultou na localização de qualquer armamento, enquanto os depoimentos apresentados no processo também não permitiram confirmar que o acusado estivesse portando uma pistola.
Segundo o acórdão, as testemunhas não afirmaram ter visto diretamente o homem com a arma. Uma delas reproduziu informações atribuídas à vítima, sem relatar observação pessoal do suposto porte.
Outro ponto analisado foi a condição do acusado como colecionador, atirador desportivo e caçador, categoria conhecida pela sigla CAC. O Tribunal afastou a possibilidade de utilizar essa circunstância como presunção de que ele estivesse armado na ocasião investigada.
A defesa também alegou que haveria punição duplicada porque o acusado havia celebrado acordo em outro processo, relativo a lesão corporal e ameaça. Esse argumento foi rejeitado, uma vez que os magistrados consideraram distintas as imputações examinadas nas duas ações.
A absolvição decorreu da insuficiência probatória quanto ao porte ilegal de arma de uso restrito. O colegiado concluiu que os elementos disponíveis não sustentavam a certeza necessária para manter a condenação criminal.
A decisão foi proferida na apelação 7001721-51.2025.8.22.0017, sob relatoria do desembargador José Jorge Ribeiro da Luz. O resultado afastou a condenação examinada no recurso, e o acórdão ainda admite contestação pelas vias recursais cabíveis.
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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