Condenado após apreensão de entorpecentes em compartimentos ocultos de veículo, réu teve parte do recurso acolhida porque a circunstância não constava da denúncia
Porto Velho, RO – Um homem condenado por transportar drogas escondidas em compartimentos de um automóvel na BR-364, em Jaru, conseguiu afastar a causa de aumento de pena relacionada ao tráfico interestadual. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) acolheu parcialmente a apelação apresentada pela defesa, mas manteve a condenação pelo tráfico e a prisão preventiva.
A sentença original havia estabelecido pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1.160 dias-multa. O recurso questionou a legalidade da busca realizada no veículo, a suficiência das provas, o cálculo da pena e a utilização da circunstância de tráfico entre estados.
Durante a abordagem, foram identificados elementos considerados suspeitos pelos responsáveis pela fiscalização, incluindo versões inconsistentes sobre o itinerário, nervosismo e sinais de manipulação do automóvel. Os entorpecentes estavam ocultos em cavidades de difícil acesso, circunstância utilizada pelo Tribunal para afastar a alegação de busca irregular.
A defesa também questionou declarações prestadas pelo acusado e sustentou a existência de coação. O colegiado, entretanto, considerou relevante a confissão judicial realizada meses depois dos fatos, com assistência de advogados e possibilidade de entrevista reservada, além da apreensão das drogas e dos demais elementos probatórios.
Embora tenha preservado a condenação, o Tribunal identificou problemas no cálculo da pena. A elevação inicial foi considerada desproporcional em relação à fundamentação apresentada, o que levou à determinação de redução desse componente.
A principal alteração envolveu a causa de aumento por tráfico interestadual. Conforme o julgamento, essa circunstância não havia sido descrita na denúncia nem incluída posteriormente por aditamento. Por essa razão, os desembargadores entenderam que sua aplicação na condenação não poderia ser mantida.
O colegiado também rejeitou o pedido de aplicação do chamado tráfico privilegiado, considerando a reincidência e os antecedentes do condenado. A prisão preventiva foi preservada, assim como o entendimento sobre a necessidade de regime fechado.
O recurso foi julgado em 19 de novembro de 2026, no processo 7002788-93.2025.8.22.0003, sob relatoria da juíza Juliana Paula Silva da Costa. A decisão manteve a responsabilização pelo tráfico, afastou a causa de aumento interestadual e determinou ajustes na pena. Ainda cabe recurso contra o acórdão.
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
COMENTÁRIOS:





