Produto prescrito custa R$ 1.408 por mês, e perícia judicial demonstrou necessidade do tratamento após utilização de medicamentos convencionais sem resultados suficientes
Porto Velho, RO – O Estado de Rondônia deverá fornecer um produto à base de canabidiol a um paciente com epilepsia refratária em Buritis, após o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) reconhecer a necessidade do tratamento e a impossibilidade financeira da família de arcar com os custos. O julgamento manteve a obrigação de fornecimento, mas direcionou sua execução ao governo estadual.
A controvérsia envolveu um produto com concentração de 1.500 miligramas em 30 mililitros, prescrito para controle de crises epilépticas. O tratamento tem custo mensal estimado em R$ 1.408 e não integra a relação de produtos regularmente disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde.
Tanto o Estado quanto o Município de Buritis recorreram da sentença que havia determinado o fornecimento. Entre os argumentos apresentados estavam questionamentos sobre os requisitos legais para a concessão excepcional, a eficácia dos tratamentos disponíveis no SUS e a definição de qual ente público deveria assumir a obrigação.
Durante a tramitação do processo, uma perícia judicial examinou o histórico clínico do paciente e a utilização anterior de diferentes medicamentos. O laudo apontou a persistência das crises apesar das terapias convencionais e confirmou a indicação do canabidiol, sem identificar alternativa equivalente disponível na rede pública para o caso examinado.
O Tribunal também considerou a existência de elementos científicos mencionados na documentação técnica do processo, além da avaliação individual produzida pela perícia. A necessidade do produto foi reconhecida com base no conjunto dessas informações.
A incapacidade financeira da família foi outro aspecto considerado. Segundo o julgamento, o custo mensal do tratamento, associado à avaliação pericial, demonstrou que o fornecimento não poderia depender exclusivamente de recursos particulares.
Em relação às responsabilidades administrativas, o colegiado aplicou as disposições da Lei Estadual nº 5.557/2023, que atribui à Secretaria de Estado da Saúde a política de fornecimento de derivados de canabidiol nas condições previstas pela legislação.
A obrigação de executar o fornecimento foi direcionada ao Estado de Rondônia, sem afastar a responsabilidade solidária do Município de Buritis. O julgamento também preservou a possibilidade de ressarcimento entre os entes públicos, conforme as despesas efetivamente suportadas.
A continuidade do tratamento deverá acompanhar a evolução clínica do paciente, com renovação anual do cadastro mediante apresentação de relatório médico atualizado e nova prescrição.
O recurso do Estado foi rejeitado, enquanto o apresentado pelo município foi parcialmente acolhido para ajustar o cumprimento da obrigação. A decisão integra o processo 7001941-71.2024.8.22.0021 e ainda admite recurso.
Foto: Freepik
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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