PL nº 4.799/2026 prevê o encerramento de restrições sobre propriedades quando o Estado perde o prazo para aplicar punições administrativas.
Porto Velho, RO – Propriedades rurais poderão ser liberadas de embargos e de outras medidas restritivas quando for reconhecida a prescrição da punição em processos administrativos ambientais. A mudança está prevista no Projeto de Lei nº 4.799/2026, protocolado por Lúcio Mosquini no Congresso Nacional.
Pelo texto, o reconhecimento de que o Estado perdeu o prazo para aplicar a sanção também deverá resultar na extinção dos termos interditórios incidentes sobre o imóvel. Atualmente, segundo o parlamentar, produtores podem continuar impedidos de utilizar suas terras mesmo depois de encerrada a possibilidade legal de punição.
Mosquini afirmou que a proposta busca ampliar a segurança jurídica para produtores rurais e demais pessoas submetidas a procedimentos administrativos na área ambiental. Para ele, as restrições não devem permanecer quando a própria administração pública já não possui o direito de aplicar a penalidade.
“A burocracia não pode ser eterna”, declarou. O parlamentar também defendeu a adoção de regras mais claras, o respeito ao devido processo legal e a redução de entraves considerados excessivos no campo.
O projeto ainda será analisado pelo Congresso Nacional. Durante a tramitação, a matéria deverá passar pelas comissões responsáveis antes de uma eventual votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
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