Justiça de Rondônia condena 13 réus por organização criminosa na região da Ponta do Abunã

Sentença da 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho analisou atuação de grupo estruturado nos distritos de Jaci-Paraná, União Bandeirantes e Nova Mutum

Porto Velho, RO – A condenação de 13 pessoas por envolvimento em organização criminosa foi determinada pela Justiça de Rondônia após a conclusão de um processo que apurou a atuação de um grupo estruturado na região da Ponta do Abunã. A decisão foi proferida pela 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho, que analisou a conduta de 18 denunciados pelo Ministério Público do Estado. Cinco investigados não foram julgados por estarem foragidos.

A sentença considerou comprovada a existência de uma organização criminosa com divisão definida de funções, incluindo liderança, gestão financeira, comunicação interna e execução de ordens. Conforme reconhecido no julgamento, o grupo exercia controle territorial para a comercialização de drogas, autorizando pontos de venda e exigindo pagamentos regulares para manutenção das atividades sob seu domínio.

O processo teve início em abril de 2025. As audiências de instrução ocorreram nos dias 23 e 24 de junho do mesmo ano, quando foram ouvidas testemunhas e os acusados. Apesar da complexidade do caso, que envolveu grande volume de provas e diversos investigados, a sentença foi proferida em dezembro de 2025.

As investigações foram fundamentadas, inicialmente, na análise de dados extraídos de celulares apreendidos durante a apuração. As informações obtidas foram confirmadas por meio de perícias técnicas, relatórios policiais, diligências de busca e apreensão e depoimentos colhidos ao longo do processo, com observância ao direito de defesa.

Para a fixação das penas, a Justiça também levou em consideração o uso de armas de fogo. Segundo a decisão, o armamento fazia parte da dinâmica do grupo e era empregado de forma recorrente para intimidação e imposição de regras internas, e não em situações isoladas. A atuação coordenada da liderança foi apontada como elemento de agravamento.

Outro ponto analisado foi o enquadramento jurídico das condutas. O entendimento adotado foi de que o crime de associação para o tráfico estava absorvido pelo crime de organização criminosa, já que não houve comprovação de núcleos independentes fora da estrutura principal. A decisão seguiu o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que admite condenações autônomas apenas quando os fatos ocorrem em contextos distintos.

Ao fundamentar a decisão, a Justiça registrou que a atuação de grupos criminosos busca estabelecer um “estado paralelo”, no qual regras são impostas pela ameaça e pela violência, em substituição à lei. Conforme destacado na sentença, esse tipo de prática compromete a convivência social e incentiva relações baseadas no medo e na exclusão.

O Judiciário ressaltou que a repressão a esse tipo de organização tem como objetivo assegurar a prevalência da lei, proteger a ordem democrática e impedir que estruturas criminosas baseadas na violência se sobreponham ao ordenamento legal.

Processo nº 7062151-51.2024.8.22.0001 – 1ª Vara de Delitos de Tóxicos de Porto Velho.