Medida institui documento municipal e reforça uso de símbolo internacional para facilitar acesso a direitos e melhorar o atendimento
Por Yan Simon - quinta-feira, 30/04/2026 - 09h04
Porto Velho, RO – A adoção de novos mecanismos de identificação para pessoas com deficiência passa a ser regulamentada em Porto Velho com a promulgação da Lei Complementar nº 1.055. A norma estabelece a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Deficiência (CMPcD) e reconhece oficialmente o uso do Colar de Girassol, instrumentos voltados à facilitação do acesso a serviços e ao atendimento prioritário.
O documento municipal, de caráter gratuito e facultativo, terá validade de cinco anos e reunirá dados como identificação pessoal, tipo de deficiência e classificação médica. A proposta é permitir comprovação padronizada da condição do cidadão, reduzindo a necessidade de explicações recorrentes em atendimentos cotidianos. A emissão ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Inclusão e Assistência Social (Semias), por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), mediante apresentação de documentação e laudo médico.
Além da carteira, o Colar de Girassol passa a ser reconhecido como instrumento complementar de identificação. O símbolo, utilizado internacionalmente, indica a presença de deficiências não visíveis, como transtorno do espectro autista e TDAH. Na prática, sua utilização sinaliza que o portador pode necessitar de mais tempo, apoio ou compreensão durante atendimentos e interações em espaços públicos e privados.
De acordo com o prefeito Léo Moraes, a legislação representa avanço na garantia de direitos. Ele afirmou que se trata de “um passo importante para garantir dignidade, respeito e inclusão”, destacando a necessidade de acolhimento a pessoas que enfrentam dificuldades não aparentes. A medida, segundo o gestor, integra o compromisso de ampliar a acessibilidade no município.
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A política também foi destacada pelo secretário municipal de Inclusão e Assistência Social, Paulo Afonso, que avaliou a iniciativa como reforço à inclusão. Ele afirmou que os instrumentos criados contribuem para facilitar o acesso a direitos e promover atendimento mais humanizado.
Relatos de pessoas com deficiência não aparente indicam que a ausência de identificação visível pode gerar situações de constrangimento. Um dos entrevistados relatou que frequentemente precisa explicar sua condição em filas e atendimentos, afirmando que “nem sempre a nossa deficiência é visível”. Segundo ele, a carteira e o colar tendem a reduzir esse tipo de situação ao tornar a condição mais compreensível para terceiros.
Apesar da regulamentação, a efetividade da lei depende de ações de conscientização. A legislação prevê campanhas informativas para orientar estabelecimentos públicos e privados sobre o uso do Colar de Girassol e as formas adequadas de atendimento. A secretária adjunta da Semias, Tércia Marília, afirmou que a identificação precisa ser acompanhada de entendimento social, ressaltando que “mais do que identificar, precisamos conscientizar”.
A criação da CMPcD e o reconhecimento do colar introduzem novos instrumentos no atendimento à pessoa com deficiência em Porto Velho. A implementação, no entanto, está condicionada à adaptação de serviços e à disseminação de informação para garantir que os recursos previstos sejam efetivamente utilizados.
Com informações de: Prefeitura de Porto Velho
