Promulgação da EC 139/2026 no Senado Federal impede a extinção dos Tribunais de Contas e reforça o papel das instituições na fiscalização dos recursos públicos e no controle externo da administração pública
Por Yan Simon - quinta-feira, 07/05/2026 - 09h38
Porto Velho, RO – A fiscalização das contas públicas e a garantia de maior eficiência na administração estatal ganharam um novo reforço institucional com a promulgação da Emenda Constitucional 139/2026. A medida estabelece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo em todo o país, consolidando na Constituição Federal a impossibilidade de extinção dessas instituições.
A promulgação ocorreu nesta terça-feira (5), durante sessão realizada no plenário do Senado Federal. A nova redação constitucional foi apresentada como instrumento de fortalecimento da transparência, da responsabilidade fiscal e da proteção do cidadão diante do desperdício de recursos públicos.
Para o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), a emenda amplia a segurança institucional do sistema de controle externo e reforça a atuação dos Tribunais de Contas na fiscalização das políticas públicas. Segundo o órgão, o controle externo deve funcionar como mecanismo de proteção social, assegurando que os recursos públicos sejam convertidos em serviços destinados à população.
A emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição 39/2022, conhecida como PEC da Essencialidade. Durante a sessão de promulgação, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, recordou a tramitação da proposta no Congresso e destacou a aprovação em dois turnos pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025.
Participaram da cerimônia o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva; o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta; o deputado federal Eunício Oliveira; o senador Rodrigo Pacheco; o presidente do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo; além do ministro Jorge Oliveira.
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Durante seu pronunciamento, Edilson Silva afirmou que o reconhecimento constitucional reforça o dever institucional dos Tribunais de Contas. “Ser essencial não é privilégio, é dever, é carga, é cruz, é missão”, declarou. Ele também ressaltou que a atuação dos TCs contribui para garantir o funcionamento adequado de áreas como saúde, educação e infraestrutura, além de evitar perdas de recursos públicos.
Ao defender a relevância das cortes de contas, Davi Alcolumbre afirmou que os Tribunais representam a principal linha de defesa do setor público contra a ineficiência administrativa e o desperdício. Segundo ele, a emenda reconhece oficialmente o caráter indispensável dessas instituições no funcionamento do Estado brasileiro.
O presidente do Senado também observou que, até então, os Tribunais de Contas não possuíam o mesmo status constitucional de instituições permanentes como o Ministério Público e a Defensoria Pública. “A partir de hoje fica vedada a extinção, a criação ou a instalação de Tribunais de Contas no nosso país”, afirmou.
Já Hugo Motta destacou que a mudança constitucional é resultado de um amplo esforço institucional conduzido por entidades representativas do sistema de controle externo. O parlamentar citou a mobilização da Atricon e de outras organizações na defesa da proposta junto ao Congresso Nacional.
Subscritor da PEC ainda no Senado, Eunício Oliveira afirmou que a medida ultrapassa a alteração do texto constitucional e representa a consolidação de princípios ligados à boa governança, transparência e responsabilidade fiscal. Segundo ele, o fortalecimento dos Tribunais de Contas contribui para ampliar a eficiência na aplicação dos recursos públicos e possibilita novos investimentos em áreas essenciais.
Com informações de: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
