Nova legislação reforça cuidados no uso de imagens, dados pessoais e conteúdos envolvendo crianças e adolescentes em ambientes virtuais
Porto Velho, RO – A divulgação de imagens, documentos e conteúdos relacionados a estudantes em ambientes digitais passou a exigir cuidados mais rigorosos nas unidades da Rede Estadual de Ensino de Rondônia. A orientação foi reforçada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), que alertou escolas, professores, servidores e familiares sobre a necessidade de cumprimento da Lei nº 15.211/2025, conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, também chamada de “Lei Felca”.
A legislação estabelece normas voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente virtual. Entre os pontos previstos estão restrições à publicação de fotos de estudantes em perfis pessoais de profissionais da educação, transmissões ao vivo sem autorização adequada, gravações de aulas para redes sociais e compartilhamento de documentos escolares, laudos médicos ou informações familiares. Conforme a lei, a exposição indevida desses dados pode gerar responsabilização administrativa, civil e penal, além de sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Mesmo com as novas exigências, atividades pedagógicas continuam podendo ser divulgadas pelas escolas. A recomendação é que sejam utilizadas imagens coletivas, planos abertos e conteúdos que reduzam a identificação individual dos estudantes. Feiras, apresentações culturais, eventos esportivos, projetos escolares e solenidades permanecem autorizados, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela legislação.
Segundo o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o crescimento do uso das plataformas digitais pelas instituições de ensino ampliou a necessidade de proteção à privacidade e à segurança dos alunos. Ele afirmou que escolas passaram a utilizar redes sociais, aplicativos de mensagens e transmissões online para ampliar a comunicação com a comunidade escolar, o que exige maior responsabilidade na exposição de conteúdos envolvendo crianças e adolescentes.
A gerente de Saúde Escolar da Seduc, Mara Carvalho, explicou que o ECA Digital também busca enfrentar problemas como cyberbullying, violência virtual, desafios perigosos e acesso a conteúdos inadequados. Ela destacou que a responsabilidade pela proteção dos estudantes não se limita às famílias e às escolas, mas também alcança empresas de tecnologia, que devem oferecer ambientes digitais mais seguros para cada faixa etária. A gerente ainda ressaltou a importância da educação digital associada à promoção da saúde mental e socioemocional.
Outro ponto previsto pela legislação é o incentivo à conscientização sobre segurança online e uso responsável da internet dentro das instituições de ensino. A orientação da Seduc é para que as escolas desenvolvam ações educativas voltadas à prevenção do cyberbullying e à proteção de dados pessoais dos estudantes.
O secretário estadual de Educação, Massud Badra, afirmou que a nova legislação exige mudanças na postura dos profissionais da educação no ambiente digital. De acordo com ele, práticas consideradas comuns anteriormente, como a publicação de imagens de alunos em perfis pessoais, precisam ser evitadas para garantir a proteção adequada dos estudantes.
Com informações de: Governo de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO) – LinkedIn
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