Decisão do Tribunal Pleno manteve válidos atos já praticados e fixou prazo de 180 dias para adequação administrativa do IPREJI
Por Yan Simon - terça-feira, 02/06/2026 - 09h42
Porto Velho, RO – Um prazo de 180 dias foi estabelecido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) para que o Instituto de Previdência dos Servidores de Ji-Paraná (IPREJI) realize a reorganização administrativa necessária após a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3.491/2022. A medida foi definida para permitir a transição da estrutura atual sem comprometer a continuidade dos serviços.
Apesar da invalidação da norma, os efeitos da decisão não serão imediatos. O Tribunal determinou a modulação dos efeitos do julgamento, preservando pagamentos e atos administrativos já realizados com base na legislação questionada. A medida busca garantir segurança jurídica e evitar prejuízos a pessoas que exerceram funções e receberam remuneração de boa-fé.
A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno durante sessão realizada em 1º de junho de 2026, quando foi julgada procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Rondônia. O entendimento seguiu o voto da relatora, juíza convocada Juliana Paula Silva da Costa, e recebeu aprovação unânime dos magistrados.
A ação questionava a Lei Municipal nº 3.491/2022, editada pelo município de Ji-Paraná para alterar a estrutura administrativa do IPREJI. Entre as mudanças promovidas pela norma estavam a criação de cargos em comissão e funções gratificadas passíveis de preenchimento sem concurso público. Também foi apontada a ausência de estudo prévio sobre o impacto orçamentário e financeiro decorrente das novas despesas.
Ao analisar o caso, a relatora observou que a legislação apresentava irregularidades sob os aspectos financeiro e administrativo. Segundo o voto, não houve demonstração técnica dos impactos que os novos cargos gerariam nas contas públicas. Além disso, parte das funções instituídas possuía natureza técnica, operacional e burocrática, características que exigem ocupação por servidores aprovados em concurso público, e não por livre nomeação.
Com o julgamento, a lei foi considerada formal e materialmente inconstitucional por contrariar dispositivos da Constituição da República. O acórdão reforça que cargos de livre nomeação devem ficar restritos a atividades de direção, chefia e assessoramento, além de destacar a obrigatoriedade de estudos prévios de impacto financeiro para normas que impliquem aumento de despesas com pessoal.
ADI nº 0809533-87.2025.8.22.0000
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
