DEFESA DE DIREITOS

CEDECA intensifica ações na Justiça para exigir equipes de psicologia e serviço social nas escolas de Rondônia

Organização já moveu processos contra o Estado e seis municípios com base na Lei Federal nº 13.935/2019, que tornou obrigatória a presença desses profissionais na educação básica pública

Porto Velho, RO – O cumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019 tem sido alvo de uma ampla mobilização judicial conduzida pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA Rondônia). A entidade atua atualmente em processos envolvendo o Governo de Rondônia e os municípios de Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena, Cacoal, Rolim de Moura e Jaru, com o objetivo de assegurar a presença de psicólogos e assistentes sociais nas redes públicas de ensino.

A legislação foi sancionada em dezembro de 2019 e estabeleceu prazo de um ano para que estados e municípios se adequassem às novas exigências. Desde dezembro de 2020, a implementação das equipes multiprofissionais passou a ser obrigatória. No ano seguinte, a norma ganhou reforço financeiro com a autorização para utilização de recursos do FUNDEB no custeio desses profissionais.

Para fundamentar as ações, o CEDECA reuniu documentos oficiais, dados administrativos e informações obtidas por meio da Lei de Acesso à Informação. A estratégia da organização inclui monitoramento de políticas públicas, análise documental, produção de evidências e acompanhamento da execução da legislação nos sistemas de ensino.

Entre os casos apontados pela entidade está o de Ariquemes. Conforme documentação apresentada nos autos, a própria Secretaria Municipal de Educação informou que havia apenas um profissional da área para atender 29 escolas e mais de 10 mil estudantes. O documento também registrou a inexistência de cargos específicos, planejamento administrativo ou cronograma voltado à implementação da Lei nº 13.935/2019.

Em relação à rede estadual, a ação ajuizada contra o Estado sustenta que a legislação ainda não foi efetivamente implementada. Com base em documentos oficiais anexados ao processo, o CEDECA requer a elaboração de cronograma de execução, adoção das providências administrativas necessárias, fiscalização do cumprimento da norma, realização de concurso público para psicólogos e assistentes sociais, além de indenização por danos morais coletivos.

A condução da estratégia judicial é coordenada por Vinicius Valentin Raduan Miguel, advogado, professor da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) e pesquisador na área de direitos humanos e políticas públicas. Também integram a equipe voluntária responsável pelas ações os advogados Rafael Valentin Raduan Miguel e Ítalo Henrique Macena Barboza.

Segundo o CEDECA, a presença desses profissionais integra a política de proteção integral prevista na Constituição Federal e possui relação com outras legislações voltadas à infância e adolescência, entre elas a Lei nº 13.431/2017, que trata da proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio (Lei nº 13.819/2019).

Paralelamente à atuação nos tribunais, a organização desenvolveu um painel de monitoramento sobre a implementação da Lei nº 13.935/2019 em Rondônia. A ferramenta reúne informações sobre escolas, estudantes, estrutura administrativa, processos judiciais e documentos produzidos pelos próprios órgãos públicos. De acordo com a entidade, o objetivo é fortalecer o controle social, ampliar a transparência e acompanhar o cumprimento da legislação.

Fundado em 1994, o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos atua na promoção e defesa dos direitos da infância e juventude, com foco em monitoramento de políticas públicas, produção de conhecimento e defesa judicial de direitos coletivos.