Legislação garante inclusão, proíbe a recusa de matrículas e assegura adaptações pedagógicas e suporte especializado para estudantes com autismo.
Porto Velho, RO – O direito à inclusão de estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) nas escolas brasileiras é garantido por lei e abrange desde a matrícula até a oferta de recursos pedagógicos adaptados e suporte especializado. No Dia do Orgulho Autista, celebrado nesta quinta-feira (18), especialistas e famílias reforçam a importância de que as normas sejam efetivamente cumpridas nas instituições de ensino.
Entre as garantias previstas na legislação está a proibição de que escolas públicas ou privadas recusem a matrícula de alunos com deficiência, incluindo pessoas com autismo. Também é vedada qualquer medida que resulte em exclusão, suspensão ou tratamento discriminatório em razão da condição do estudante.
A advogada Adriana Monteiro, especializada na defesa de pessoas com deficiência, afirma que as famílias precisam conhecer seus direitos para cobrar das escolas uma atuação efetiva como rede de proteção. Segundo ela, os estudantes têm direito a materiais didáticos adaptados, avaliações adequadas às suas necessidades de aprendizagem e profissionais de apoio quando necessário.
Ela explica que a instituição de ensino deve disponibilizar os recursos indispensáveis para que o aluno participe plenamente das atividades escolares, incluindo acompanhamento para alimentação, deslocamento, uso do banheiro e suporte emocional. Adriana também ressalta que situações de desregulação emocional podem ocorrer e exigem preparo da equipe escolar para prevenção e acolhimento.
A especialista avalia que o Brasil possui um conjunto robusto de normas voltadas à inclusão. Ela destaca a Lei Brasileira de Inclusão, sancionada em 2015, e a Lei Berenice Piana, que estabeleceu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e reconheceu o autismo como deficiência para fins legais.
A atuação da advogada na área surgiu após experiências vividas pela própria família. Mãe de dois filhos autistas, hoje adultos, ela relata que enfrentou dificuldades para garantir direitos básicos e chegou a presenciar recusas de matrícula e episódios de bullying contra os filhos.
Casos semelhantes ainda são relatados por famílias. A administradora Patrícia Bonetti, mãe de duas filhas autistas, conta que ouviu de uma direção escolar que a filha mais nova deveria procurar outra instituição. A situação ocorreu após a matrícula e a compra do material escolar. Apesar das dificuldades, ela destaca que a filha mais velha atualmente cursa Relações Internacionais em uma faculdade que considera acolhedora e inclusiva.
As denúncias de violações de direitos podem ser encaminhadas à polícia, à Defensoria Pública ou ao Ministério Público. De acordo com Adriana Monteiro, é comum que famílias relatem o desaparecimento de vagas após a identificação de que o estudante possui diagnóstico de autismo. Ela observa que não existe obrigação legal de informar essa condição no momento da matrícula.
Além das garantias legais, especialistas apontam desafios para a efetiva inclusão. A professora de Química Joanna de Paoli, pesquisadora e ativista dos direitos da pessoa com autismo, afirma que muitas escolas ainda não oferecem estrutura e formação compatíveis com as necessidades dos estudantes.
Segundo ela, mesmo os alunos já inseridos na rede regular de ensino frequentemente não recebem o suporte necessário. Joanna observa que as dificuldades se tornam ainda maiores nos anos finais da educação básica, especialmente para estudantes com deficiência intelectual ou que ainda não foram alfabetizados.
A falta de profissionais especializados também preocupa. Adriana Monteiro destaca a carência de pedagogos com formação específica para lidar com diferentes formas de desenvolvimento. Já Joanna aponta que a alta rotatividade de professores temporários e a redução de concursos públicos dificultam a continuidade dos trabalhos de inclusão nas escolas.
Na prática, o respeito às características individuais dos estudantes é apontado pelas famílias como um dos principais fatores para a construção de um ambiente acolhedor. Foi o que ocorreu com Lúcio, de 4 anos, aluno de uma escola pública do Distrito Federal. Durante uma festa junina, ele decidiu se afastar da roda ao se incomodar com o volume da música. As professoras permaneceram ao seu lado até que ele se sentisse confortável para retornar à atividade.
A mãe do menino, a esteticista Rosângela Cardoso, relatou que considerou a atitude das educadoras um exemplo de inclusão. Para ela, a experiência representa exatamente o que deseja para Lúcio e para o irmão João, de 11 anos, ambos diagnosticados com transtorno do espectro autista: um ambiente escolar baseado no respeito, na compreensão e na participação de todos.
Com informações de: Agência Brasil
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