Instrumento regulamentado pelo CNJ auxilia na identificação de riscos, orienta medidas de proteção e fortalece a integração entre os serviços de atendimento às vítimas
Porto Velho, RO – Profissionais que atendem pessoas LGBTQIA+ em situação de violência passaram a contar com um mecanismo específico para reconhecer ameaças à vida e à integridade física ou psicológica das vítimas. O Formulário Rogéria pode ser preenchido logo após a ocorrência, inclusive pela própria pessoa atendida, e deve ser utilizado pelos órgãos que integram os sistemas de Justiça, segurança pública e proteção social.
A aplicação do instrumento foi discutida nesta sexta-feira (24), em Porto Velho, durante uma capacitação promovida pelo Ministério Público de Rondônia (MPRO). A atividade ocorreu de forma híbrida, na Escola Superior do Ministério Público de Rondônia (Empro), e reuniu integrantes de diferentes instituições que atuam no atendimento à população LGBTQIA+.
Além de permitir a avaliação imediata dos riscos, o formulário favorece a atuação conjunta de policiais, magistrados, promotores e demais profissionais da rede de proteção. As informações coletadas também podem ser utilizadas na produção de estatísticas, com a preservação do sigilo dos dados pessoais para garantir a segurança da vítima.
O preenchimento pode ser realizado por integrantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, das polícias Militar, Civil e Penal, do Poder Judiciário e da advocacia. A ferramenta também está disponível para profissionais da saúde, da assistência social e de centros especializados no atendimento à população em situação de rua. Quando utilizado por algum órgão da rede de proteção, o documento deve ser encaminhado ao Ministério Público.
A capacitação faz parte do projeto Orgulho com Justiça, desenvolvido pela 11ª Promotoria de Justiça, com apoio da Comissão de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade e do Grupo de Atuação Especial Cível (Gaeciv).
A apresentação do formulário foi conduzida pela promotora de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público da Bahia (MPBA), Márcia Regina Ribeiro Teixeira. Durante a exposição, ela explicou que o instrumento foi criado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentado pela Resolução nº 582/2024.
Segundo a promotora, a iniciativa busca aperfeiçoar os serviços prestados pelo Sistema de Justiça por meio de uma abordagem interseccional. Dessa forma, fatores relacionados a gênero, raça, classe social e outras condições de vulnerabilidade são considerados durante a análise de cada ocorrência.
A ferramenta também foi desenvolvida para reduzir dificuldades encontradas na investigação de crimes motivados por LGBTFobia. Entre os obstáculos mencionados estão problemas na localização de registros pelo nome que consta nos documentos, ausência de endereços completos e falhas na formalização inicial das denúncias.
Para tornar o preenchimento mais acessível, foram incluídos ícones informativos, conhecidos como tooltips, que apresentam explicações sobre conceitos como identidade de gênero. Márcia Teixeira informou que também existe um manual com orientações detalhadas para cada item.
“Há um manual de preenchimento que explica cada ponto do formulário”, afirmou. Conforme detalhou, durante a utilização é possível acionar dicas que esclarecem o significado dos quesitos e oferecem informações necessárias ao profissional responsável pelo atendimento.
Outro ponto abordado foi a proteção jurídica garantida à população LGBTQIA+. A palestrante lembrou que mulheres trans e travestis vítimas de violência doméstica estão amparadas pela Lei Maria da Penha. Nessas situações, o registro pode ser feito nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, enquanto os pedidos de medidas protetivas são analisados pelas varas especializadas.
Homens trans também podem solicitar proteção com base na Lei Maria da Penha. Nesses casos, porém, o atendimento e a tramitação dos processos costumam ocorrer em varas criminais comuns, e não nas unidades especializadas em violência doméstica.
A abertura do encontro foi conduzida pela promotora de Justiça Daniela Nicolai, integrante da 11ª Promotoria de Justiça e coordenadora do projeto Orgulho com Justiça. Ela ressaltou que o formulário permite reunir informações qualificadas e acompanhar os casos de violência direcionados à população LGBTQIA+.
“O instrumento visa dar visibilidade a violações que, muitas vezes, são invisibilizadas”, declarou. Para a promotora, os dados obtidos ajudam a dimensionar com maior precisão os impactos físicos e psicológicos provocados pelas agressões.
A presidente da Comissão de Equidade de Gênero, Raça e Diversidade do MPRO, promotora de Justiça Flávia Barbosa Shimizu Mazzini, defendeu a preparação técnica das equipes que trabalham diretamente com o tema. Segundo ela, o atendimento precisa combinar empatia, acolhimento e precisão profissional.
“O Formulário Rogéria é um passo crucial para a humanização da atuação jurídica na defesa da diversidade”, afirmou.
O coordenador do Gaeciv, promotor de Justiça Éverson Antônio Pini, destacou a necessidade de cooperação entre as instituições responsáveis pelo atendimento e pela proteção das vítimas. Ele também afirmou que a implementação do formulário integra uma estratégia mais ampla do Ministério Público para combater a LGBTFobia e garantir os direitos humanos de grupos vulneráveis.
O Formulário Rogéria está disponível para preenchimento eletrônico no endereço rogeria.pdpj.jus.br. Pessoas que precisarem de ajuda podem acionar a Polícia Militar pelo número 190, a Central de Atendimento à Mulher pelo 180 ou a Ouvidoria do MPRO pelo 127. O atendimento também é disponibilizado pelo WhatsApp, no número (69) 99977-0127.
Com informações de: Ministério Público de Rondônia
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