Acusação apresentada ao Tribunal de Justiça cita ainda prevaricação imprópria em episódios que teriam ocorrido entre 2023 e 2024.
Porto Velho, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia deverá decidir se recebe uma denúncia criminal apresentada contra um ex-juiz de direito substituto. Antes da análise, o acusado será notificado para responder às imputações. Caso a acusação seja aceita, será instaurada uma ação penal, com garantia de ampla defesa, manifestação sobre os fatos e produção de provas.
A denúncia foi protocolada pelo procurador-geral de Justiça e reúne três episódios atribuídos ao ex-magistrado no período em que ele ainda fazia parte da magistratura estadual, entre 2023 e 2024. Os fatos foram enquadrados pelo Ministério Público de Rondônia como abuso de autoridade, prevaricação imprópria e violação de sigilo funcional.
Um dos casos teria ocorrido em julho de 2023. Conforme a acusação, agentes prisionais teriam sido pressionados a permitir a entrada de uma pessoa que não mantinha vínculo com o sistema penitenciário nem com a administração pública. O objetivo seria possibilitar o atendimento de reeducandos. Para o MPRO, a exigência não possuía respaldo legal e teria sido feita para beneficiar indevidamente um terceiro.
Outra situação investigada aconteceu dentro de uma unidade prisional. Na condição de responsável pela execução penal na comarca, o então juiz tinha o dever de fiscalizar a proibição do uso de aparelhos de comunicação pelos internos. No entanto, segundo a denúncia, o próprio celular do magistrado teria sido entregue a detentos para a realização de ligações.
O ex-juiz também teria ordenado que outras chamadas fossem efetuadas pelo telefone de uma servidora. A prática foi classificada pelo Ministério Público como prevaricação imprópria.
A terceira acusação envolve o acesso a informações restritas do Poder Judiciário. Servidoras lotadas no gabinete teriam sido orientadas a fornecer suas senhas funcionais, pessoais e intransferíveis, a uma pessoa que não possuía vínculo com o Tribunal.
Com as credenciais, teriam sido acessados sistemas internos do Judiciário e processos submetidos a segredo de justiça. O episódio foi enquadrado como violação de sigilo funcional.
Ao apresentar a denúncia, o MPRO formalizou as acusações e solicitou a abertura da ação penal. O órgão declarou que a atuação busca assegurar a defesa da ordem jurídica e do interesse social, independentemente do cargo ou da função exercida pela pessoa investigada.
Com informações de: Ministério Público de Rondônia
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