Proposta prevê redução de tributos para equipamentos tecnológicos, exige uso de energia limpa e agora aguarda sanção presidencial
Porto Velho, RO – O projeto que estabelece benefícios tributários para estimular a expansão de data centers no Brasil está pronto para análise da Presidência da República. A proposta teve a tramitação encerrada no Congresso Nacional nesta terça-feira (1º), após ser aprovada pelo Senado Federal. O texto já havia recebido aval da Câmara dos Deputados.
Identificada como Projeto de Lei (PL) 278/2026, a matéria cria um regime específico de incentivo ao setor e substitui a medida provisória que havia instituído o Regime Especial para Serviços de Data Center (Redata). A MP perdeu a validade em fevereiro.
Entre os principais pontos está a desoneração de impostos federais incidentes sobre a importação de componentes eletrônicos e equipamentos de tecnologia da informação destinados à infraestrutura dos data centers. A medida busca reduzir os custos para implantação dessas estruturas no território brasileiro.
Relator da proposta no Senado, Cid Gomes (PDT-CE) afirmou, no parecer aprovado, que o Redata tem como objetivo principal reduzir os encargos sobre a infraestrutura utilizada no processamento de informações, armazenamento em nuvem e desenvolvimento de aplicações relacionadas à inteligência artificial, incluindo treinamento e utilização de modelos de IA.
As empresas que aderirem ao regime, porém, deverão cumprir uma série de exigências. Uma delas será utilizar energia proveniente de fontes limpas ou renováveis. Também será necessário manter Índice de Eficiência Hídrica igual ou inferior a 0,05 litro por kWh, considerando a medição anual da água empregada no resfriamento dos equipamentos.
Outra contrapartida prevista no projeto determina que as companhias beneficiadas invistam no Brasil valor correspondente a 2% dos produtos adquiridos com incentivo fiscal. Além disso, pelo menos 10% da capacidade de serviços dos data centers deverá ser destinada ao mercado brasileiro.
O impacto fiscal estimado pelo governo chega a aproximadamente R$ 5,2 bilhões ainda neste ano. Para cada um dos dois anos seguintes, a previsão é de cerca de R$ 1 bilhão em renúncia tributária. Os números constam no parecer elaborado na Câmara pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Data centers são instalações que reúnem computadores, servidores e outros equipamentos responsáveis por armazenar, processar e distribuir grandes volumes de informações e aplicações digitais. Essas estruturas ganharam importância com o crescimento dos serviços de computação em nuvem e, principalmente, das plataformas que desenvolvem e operam sistemas de inteligência artificial.
Apesar dos incentivos previstos, organizações da sociedade civil manifestaram críticas à proposta. Segundo as entidades, o projeto não teria sido debatido de forma suficiente para assegurar avanços na soberania digital brasileira ou diminuir a dependência do país em relação a tecnologias produzidas no exterior.
As organizações sustentam que a soberania digital envolve mais do que manter servidores instalados no Brasil. Entre os pontos considerados necessários estão capacidade científica e tecnológica própria, segurança e governança dos dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais.
O elevado consumo de água e eletricidade também aparece entre as principais preocupações relacionadas à expansão dessas estruturas. Data centers são utilizados por grandes plataformas digitais tanto para armazenar informações em serviços de nuvem quanto para processar sistemas de inteligência artificial.
Com a aprovação pelo Senado e a conclusão da análise legislativa, caberá agora à Presidência da República decidir sobre a sanção do PL 278/2026.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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