Órgão afirma que medidas apresentadas pelo governo estadual e pela União não demonstram cumprimento integral de determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos
Porto Velho, RO – O aumento das mortes decorrentes de intervenções policiais no Rio de Janeiro passou a integrar os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) para cobrar, na Justiça, medidas concretas de redução da letalidade no estado. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2026 apontam que os registros subiram de 703, em 2024, para 798 em 2025, crescimento de 13,5%. A taxa fluminense chegou a 4,6 mortes por 100 mil habitantes, enquanto a média nacional ficou em 3,1.
Diante desse cenário, o MPF pediu à Justiça Federal o prosseguimento do processo que busca garantir o cumprimento de uma determinação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A manifestação foi apresentada à 26ª Vara Federal Cível e exige que o Estado do Rio de Janeiro e a União detalhem metas, políticas, prazos e mecanismos destinados à redução das mortes e da violência em ações policiais.
A obrigação decorre da sentença proferida pela Corte Interamericana em 2017 no Caso Favela Nova Brasília. Entre as determinações impostas ao Estado brasileiro está a adoção de medidas para que o Rio estabeleça metas e políticas voltadas à diminuição da letalidade e da violência policial.
Na avaliação do Ministério Público Federal, normas, protocolos, treinamentos e documentos apresentados até agora não são suficientes para demonstrar que a sentença internacional esteja sendo efetivamente cumprida. O órgão defende a apresentação de medidas acompanhadas de indicadores, responsáveis, prazos e instrumentos que permitam avaliar os resultados alcançados.
Segundo o MPF, as informações encaminhadas pelo governo fluminense concentram-se principalmente em ações de capacitação de pessoal, aquisição e aprimoramento de recursos, produção de dados, acompanhamento dos índices de letalidade e protocolos relacionados ao uso da força. Para o órgão, entretanto, não foram apresentados elementos suficientes que comprovem uma política estruturada com metas específicas para diminuir as mortes decorrentes da atuação policial.
A União também apresentou informações sobre providências normativas, institucionais e operacionais desenvolvidas no âmbito federal e em cooperação com o estado. O MPF sustenta que esse material igualmente não comprova a existência e a execução de metas capazes de demonstrar resultados na redução da letalidade.
O governo do Rio argumenta que a obrigação vem sendo atendida por meio das medidas adotadas no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas, além do Decreto estadual nº 48.272/2022.
A ADPF 635 trata da atuação das forças de segurança em comunidades do Rio de Janeiro. Em abril de 2025, o Supremo Tribunal Federal homologou parcialmente o plano apresentado pelo estado e determinou que medidas adicionais fossem adotadas para complementá-lo.
Para o Ministério Público Federal, no entanto, o processo relacionado à sentença da Corte Interamericana possui obrigação própria e não pode ser considerado integralmente atendido pelas providências discutidas no Supremo. O órgão ressalta que o cumprimento da decisão internacional depende da existência de políticas capazes de produzir resultados mensuráveis e que possam ser acompanhadas e reavaliadas.
Outro episódio mencionado na manifestação é a operação realizada em 28 de outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão. Segundo o MPF, a ação resultou em pelo menos 122 mortes e foi considerada a operação policial mais letal já realizada no Rio de Janeiro. O caso foi apresentado pelo órgão como um dos elementos que reforçam a cobrança pela implementação de políticas com metas objetivas.
O Caso Favela Nova Brasília, que originou a condenação internacional, envolve duas operações realizadas por agentes da Polícia Civil em 1994 e 1995, no Complexo do Alemão. As ações resultaram na morte de 26 homens e em violência sexual contra três mulheres. Em 2017, a Corte Interamericana responsabilizou o Estado brasileiro e estabeleceu medidas de reparação e de não repetição.
Ao final da manifestação, o MPF pediu o prosseguimento do cumprimento da sentença, a rejeição da impugnação apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro e a intimação da União e do governo estadual para comprovar detalhadamente as providências adotadas. O órgão também solicitou a fixação de multa diária em caso de descumprimento.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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