Resposta do Ministério dos Direitos Humanos informa que o estado não executa o PPCAAM e depende de articulação com outras unidades da Federação para inclusão de casos
Porto Velho, RO – O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que não há registro de pedido formal do Governo de Rondônia para implantação do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM). Segundo o órgão, também não existem tratativas formais em andamento com essa finalidade.
A informação foi encaminhada em 30 de setembro de 2026 após solicitação apresentada por Vinicius Valentin Raduan Miguel, vice-presidente do CEDECA Maria dos Anjos. A entidade afirma que vem cobrando a implantação e a execução do programa em Rondônia.
O pedido de informações também busca subsidiar uma ação civil pública em tramitação na Vara de Proteção à Infância e Juventude de Porto Velho.
Na resposta, o Ministério confirmou que Rondônia não possui execução local do PPCAAM. Nesses casos, cabe ao Núcleo Técnico Federal avaliar as situações encaminhadas e, quando os critérios de ingresso são atendidos e existe voluntariedade, articular a transferência e a inclusão da criança ou do adolescente em outra unidade da Federação que disponha de equipe responsável pela execução do programa.
Para o CEDECA Maria dos Anjos, esse funcionamento exige atenção ao período existente entre o encaminhamento do caso, sua avaliação e a efetivação das medidas de proteção.
A manifestação encaminhada pelo Ministério não apresenta informações sobre quem assegura a proteção imediata durante esse intervalo nem detalha quais medidas presenciais podem ser adotadas em Rondônia.
A resposta também informou que não foram localizadas comunicações formais dirigidas ao Governo de Rondônia com o objetivo específico de solicitar ou incentivar a implantação do PPCAAM no estado.
Parte dos dados solicitados pelo CEDECA não foi apresentada. Entre as informações ainda não detalhadas estão a distribuição dos casos por ano, o tempo médio de resposta, o período médio para efetivação da proteção e dados objetivos sobre a capacidade operacional do Núcleo Técnico Federal.
O Ministério declarou que o núcleo funciona regularmente e possui capacidade para desempenhar suas atribuições, mas não apresentou informações sobre quantidade de profissionais, volume de atendimentos ou carga de trabalho.
A manifestação também menciona a Nota Técnica nº 27 como fundamento da análise, sem apresentar o documento entre os arquivos encaminhados ao requerente.
Para o CEDECA Maria dos Anjos, as informações obtidas contribuem para o acompanhamento da política pública e para a atuação judicial relacionada à proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte.
A resposta do Ministério ocorre um dia após a Polícia Civil de Rondônia informar que não possui dados sobre crianças e adolescentes ameaçados de morte e aproximadamente uma semana depois de a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informar, em resposta a pedido pela Lei de Acesso à Informação, que não existe até 2026 ação orçamentária, rubrica ou dotação específica destinada ao PPCAAM no orçamento estadual.
Segundo o CEDECA, a atuação da entidade busca assegurar que crianças e adolescentes ameaçados tenham acesso à proteção com responsabilidades definidas, estrutura adequada e continuidade do atendimento.
A manifestação do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania está registrada sob o nº 00105.004315/2026-03. O documento SEI nº 5875278 foi assinado em 28 de setembro de 2026 e comunicado ao requerente em 30 de setembro.
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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