Associações do setor recorreram ao STF contra medida provisória que determinou o bloqueio de sites e aplicativos de apostas online a partir de 6 de outubro
Porto Velho, RO – As plataformas de apostas online poderão ter sites e aplicativos totalmente bloqueados no Brasil a partir de 6 de outubro, conforme determina medida provisória editada pelo governo federal. Em meio à proximidade do prazo, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu nesta sexta-feira (2) um período de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre pedidos apresentados pelo setor de bets para reverter a proibição.
A norma estabelece ainda que as empresas terão até 5 de outubro para devolver aos apostadores os valores que permanecerem disponíveis nas contas mantidas nas plataformas.
A medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na sexta-feira (25). A decisão levou representantes do segmento a recorrerem ao Supremo na tentativa de impedir a aplicação das novas regras.
O questionamento foi apresentado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As duas entidades protocolaram petição defendendo a derrubada da medida provisória e a retomada das operações de apostas pela internet.
Luiz Fux é o relator dos processos em tramitação no STF relacionados à regulamentação do mercado de apostas. Antes de decidir sobre os pedidos formulados pelas associações, o ministro determinou que a AGU apresente sua posição sobre o caso dentro do prazo estabelecido.
Além da discussão envolvendo a proibição das plataformas, outro ponto relacionado ao setor já foi analisado no mesmo processo. Fux determinou anteriormente a adoção de providências para impedir que beneficiários de programas sociais utilizem recursos em apostas realizadas em sites de bets.
A manifestação da AGU deverá integrar a análise do Supremo sobre a validade das medidas previstas pelo governo e sobre os pedidos apresentados pelas entidades que representam empresas do setor de jogos e apostas.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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