Apuração sobre destruição de 111 hectares em reserva de Rondônia termina com prescrição criminal

Investigação sobre supressão de floresta na Estação Ecológica Soldado da Borracha foi encerrada na esfera penal, mas eventual obrigação de reparar o dano ambiental permanece

Porto Velho, RO – Uma investigação sobre a suposta destruição de 111,6937 hectares de floresta nativa no interior da Estação Ecológica Soldado da Borracha, na zona rural de Cujubim, terminou com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. A sentença foi proferida pela juíza Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz, do 1º Juizado Especial de Ariquemes, em 12 de novembro de 2026.

O procedimento investigatório criminal teve origem em um auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. A conduta investigada foi enquadrada no artigo 50 da Lei nº 9.605/1998, relacionado a crimes contra a flora.

Durante a tramitação, houve homologação de transação penal, com pagamento integral da prestação pecuniária estabelecida no acordo. Permaneceram pendentes, entretanto, providências ambientais relacionadas à adesão ao Programa de Regularização Ambiental e à apresentação do respectivo projeto de recuperação da área degradada.

Posteriormente, foi apresentado novo pedido de prorrogação de prazo por motivo de saúde. Antes de examinar a solicitação, o juízo submeteu ao Ministério Público a questão da prescrição. A Promotoria se manifestou pelo encerramento da persecução penal em razão da extinção da punibilidade.

A análise judicial considerou informações de parecer técnico segundo o qual a supressão da vegetação se concentrou em 2017 e 2020, com último ato executório em 2021. A autuação administrativa ocorreu em 19 de outubro daquele ano.

Para o delito investigado, cuja pena prevista é de três meses a um ano de detenção, o prazo prescricional considerado foi de quatro anos. Mesmo utilizando o marco temporal de 2021, mais favorável à acusação, a magistrada concluiu que a prescrição havia ocorrido em outubro de 2025.

A sentença também esclareceu que a transação penal não suspende nem interrompe a contagem da prescrição. Como não houve oferecimento ou recebimento de denúncia, tampouco sentença condenatória, não foi identificada causa legal capaz de interromper o prazo.

Com a extinção da punibilidade, ficaram prejudicados o exame do pedido de prorrogação e a discussão sobre o cumprimento das condições ambientais previstas no acordo. O reconhecimento da prescrição não constitui condenação criminal da pessoa investigada nem comprovação definitiva de sua autoria na supressão vegetal.

A decisão ressalvou, contudo, que a responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental permanece independente da punição criminal. O Ministério Público deverá ser comunicado para avaliar as providências que entender cabíveis nas esferas cível e administrativa.

A sentença foi proferida no processo 7001226-86.2024.8.22.0002 e ainda admite recurso. Após o trânsito em julgado, foi determinado o arquivamento definitivo do procedimento criminal.

Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJRO