Três operações com Documentos de Origem Florestal foram consideradas fraudulentas em Espigão do Oeste; o TJRO identificou créditos circulando apenas no ambiente virtual e reduziu as penalidades financeiras
Porto Velho, RO – A confirmação de três operações de recebimento de madeira que não chegou fisicamente ao estabelecimento destinatário resultou na manutenção de uma condenação criminal por falsidade ideológica em Rondônia. O Tribunal de Justiça de Rondônia rejeitou os principais argumentos apresentados pelo titular da empresa envolvida nas transações, reconhecendo que registros eletrônicos do sistema de controle florestal foram utilizados para simular a movimentação de produtos inexistentes nas operações analisadas.
O julgamento teve origem em ação penal da comarca de Espigão do Oeste, envolvendo três Documentos de Origem Florestal, identificados pelos números 25335850, 25412990 e 25413015. As transações ocorreram em setembro de 2021, embora a fiscalização responsável pela identificação das irregularidades tenha sido realizada em agosto de 2024.
Segundo o acórdão, os créditos tiveram origem em empresas de Mato Grosso e foram transferidos para um depósito posteriormente constatado como inexistente de fato. Em seguida, passaram por empresas intermediárias de Rondônia até serem registrados como recebidos pelo estabelecimento pertencente ao condenado.
A análise das operações revelou inconsistências entre os lançamentos eletrônicos e a circulação física da madeira. Um dos elementos considerados pelo tribunal foi a identificação de transações nas quais uma intermediária adquiriu créditos por valor médio quase três vezes superior ao preço pelo qual posteriormente os repassou à empresa destinatária.
Para os desembargadores, essa circunstância contrariava a lógica econômica de uma negociação comercial efetiva e reforçava a conclusão de que as transações ocorreram apenas no ambiente virtual.
A condenação também foi fundamentada em documentos técnicos, relatórios de fiscalização, autos de infração, registros do sistema oficial e depoimentos produzidos durante o processo. O colegiado considerou que a ausência de vistoria física no pátio da empresa não impedia a comprovação da falsidade dos registros eletrônicos.
Outro ponto examinado foi a participação direta do titular do estabelecimento. Conforme o julgamento, ele próprio admitiu negociar as aquisições e atuar na aceitação das ofertas registradas no sistema. A conclusão judicial foi de que havia conhecimento sobre a inexistência da correspondente entrega física da madeira.
A defesa questionou a suficiência das provas, a caracterização da falsidade ideológica e a existência de outra ação penal relacionada a operações no mesmo período. Também alegou risco de dupla responsabilização pelos mesmos fatos.
O tribunal afastou esses argumentos ao considerar que os processos tratavam de operações distintas, individualizadas por documentos, datas, volumes e empresas envolvidas. A coincidência temporal, por si só, não foi considerada suficiente para reconhecer duplicidade de persecução penal.
A pena de um ano, dois meses e 12 dias de reclusão, decorrente de três crimes de falsidade ideológica em continuidade delitiva, foi preservada. Houve, entretanto, alterações nas consequências financeiras da condenação.
A prestação pecuniária, inicialmente fixada em dez salários mínimos, foi reduzida para um salário mínimo por ausência de fundamentação concreta que justificasse o valor superior. O tribunal também corrigiu o cálculo da multa penal, considerando que os fatos ocorreram em setembro de 2021, e não na data da fiscalização de 2024. Com isso, o valor nominal passou de R$ 564 para R$ 440, sujeito à atualização monetária na execução.
O recurso foi conhecido parcialmente e, na parte examinada, recebeu provimento parcial, por unanimidade. O relator foi o desembargador Adolfo Theodoro Naujorks Neto.
O julgamento integra o processo 7004306-40.2024.8.22.0008. O acórdão mantém a responsabilização criminal pelas operações com créditos florestais fictícios e ainda pode ser questionado por meio dos recursos cabíveis.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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