A sentença determina pontuação para todos os concorrentes ao cargo de Agente de Limpeza e Conservação e estabelece prazo de 15 dias para o recálculo da nota da participante que apresentou a ação
Porto Velho, RO – Uma alteração no gabarito de uma questão de Informática Básica do concurso público da Secretaria de Estado da Educação de Rondônia (Seduc) foi anulada pela 1ª Vara de Fazenda e Saúde Pública de Porto Velho. A sentença, proferida em 12 de novembro de 2026, determinou que a questão seja anulada e que o ponto correspondente seja atribuído a todos os candidatos ao cargo de Técnico Educacional, Agente de Limpeza e Conservação, inclusive àqueles que utilizaram outros modelos de caderno de prova.
A controvérsia teve origem na questão 24 do caderno Tipo 2, aplicado em 15 de março de 2026. Uma candidata inscrita para concorrer a uma vaga em Ariquemes marcou a alternativa A, considerada correta no gabarito preliminar divulgado pela banca Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade).
Depois da análise de recursos administrativos apresentados por outros participantes, a organizadora modificou o gabarito para a alternativa E, sem anular a questão. A mudança retirou a pontuação da concorrente, que deixou de aparecer no resultado final da prova objetiva divulgado em 27 de abril de 2026.
O problema estava relacionado à formulação de uma pergunta sobre programas maliciosos conhecidos como worms, capazes de se reproduzir e se propagar automaticamente por redes de computadores.
A questão perguntava de qual condição esses programas não necessitam para se espalhar. A alternativa A indicava a ausência de necessidade de interação direta do usuário. Já a alternativa E apontava a independência de um software hospedeiro para a disseminação.
A candidata sustentou que as duas respostas estavam corretas, pois o próprio enunciado descrevia os worms como programas autônomos e de propagação automática. Também questionou a motivação utilizada pela banca para rejeitar seu recurso administrativo.
O mandado de segurança foi apresentado em 25 de maio de 2026. Inicialmente, o pedido de liminar foi negado, e o processo seguiu para apresentação de informações pelas autoridades responsáveis pelo concurso.
O Estado de Rondônia contestou a pretensão, argumentando que o Poder Judiciário não poderia substituir a avaliação técnica da banca examinadora. O Ministério Público também se manifestou contra a concessão da segurança, por entender que a discussão exigiria uma análise técnica das alternativas.
O Ibade, embora regularmente notificado, não apresentou informações no processo. A alteração do gabarito de A para E não foi contestada pelo Estado.
Ao analisar o caso, a magistrada Maxulene de Sousa Freitas concluiu que a controvérsia poderia ser solucionada pela leitura do próprio enunciado, sem necessidade de substituir os critérios técnicos da organizadora.
A sentença considerou que a propagação automática dos worms torna verdadeira a alternativa relacionada à ausência de interação direta do usuário. Da mesma forma, a autonomia desses programas sustenta a resposta referente à inexistência de dependência de software hospedeiro.
Como ambas as alternativas atendiam ao comando da pergunta, a simples substituição do gabarito não corrigiu o problema. Na avaliação judicial, a mudança apenas transferiu o prejuízo de um grupo de concorrentes para outro, contrariando a exigência de igualdade de condições no concurso.
A decisão também mencionou a existência de outra sentença, proferida em 24 de agosto de 2026, envolvendo a mesma questão em um caderno diferente do mesmo certame. Naquela ação, referente à questão 22 do caderno Tipo 3, já havia sido reconhecida a necessidade de anulação, com extensão dos efeitos aos demais modelos. A magistrada esclareceu que a nova sentença foi fundamentada nos documentos do processo atual.
Com o julgamento, foi determinada a anulação da questão 24 do caderno Tipo 2 e de todas as questões de conteúdo idêntico nos demais tipos de prova do cargo. O ponto deverá ser atribuído aos concorrentes abrangidos pela determinação.
As autoridades responsáveis terão 15 dias para recalcular a nota da candidata que apresentou o mandado de segurança e promover sua reclassificação. Caso a nova pontuação alcance os critérios de aprovação previstos no edital, ela deverá ser incluída no resultado final da prova objetiva e nas etapas seguintes, respeitada a ordem classificatória.
A sentença não assegura aprovação automática nem nomeação. O próprio julgamento registra que não havia nos autos informações suficientes sobre a nota total da participante, a pontuação mínima necessária e a classificação que resultará do recálculo.
O concurso é regido pelo Edital nº 2/2026/SEGEP-GCP. A decisão foi proferida no processo 7009673-92.2026.8.22.0002 e está sujeita a reexame necessário pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, independentemente da apresentação de recurso voluntário, que também é cabível.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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