Condenado por homicídio tem pena de 12 anos extinta após prescrição; outro réu segue preso

Sentença em Pimenta Bueno reconheceu o término do prazo de 16 anos para execução da condenação, mas preservou a pena de outro envolvido no mesmo crime

Porto Velho, RO – Uma condenação de 12 anos de reclusão por homicídio qualificado teve sua execução inviabilizada após o reconhecimento da prescrição pela 1ª Vara Criminal de Pimenta Bueno. A sentença, assinada em 12 de novembro de 2026 pelo juiz Kalleb Grossklauss Barbato, extinguiu a punibilidade de um dos dois homens condenados pelo crime. O outro permanece submetido à execução penal, iniciada após sua prisão em janeiro deste ano.

Os dois réus haviam sido condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, previsto no artigo 121, parágrafo 2º, inciso IV, do Código Penal. A sentença condenatória foi publicada em 20 de setembro de 2010, estabelecendo pena de 12 anos de prisão em regime fechado. O trânsito em julgado, quando a condenação se tornou definitiva para acusação e defesa, ocorreu em 28 de setembro daquele ano.

A diferença entre a situação dos condenados decorre do cumprimento da pena. Enquanto um deles não teve comprovado o início da execução ou a ocorrência de alguma causa capaz de interromper a prescrição, o outro foi preso em 7 de janeiro de 2026, mediante cumprimento de mandado definitivo. Sua execução penal foi distribuída em 26 de janeiro e tramita perante o juízo competente em Sorocaba, no estado de São Paulo.

No caso do primeiro condenado, o Ministério Público de Rondônia requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. O pedido foi acolhido porque o prazo legal correspondente à pena de 12 anos é de 16 anos, conforme o artigo 109, inciso II, do Código Penal.

A contagem teve como referência o trânsito em julgado de 28 de setembro de 2010. Dessa forma, o prazo prescricional foi completado em 28 de setembro de 2026. A decisão também registra que o mandado de prisão referente ao beneficiado havia sido baixado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões.

Na fundamentação, o magistrado considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 788, relativo ao início da contagem da prescrição da execução penal, observadas as condições estabelecidas no julgamento.

A extinção da punibilidade foi reconhecida exclusivamente para o condenado que não havia iniciado o cumprimento da pena. A decisão não representa absolvição nem desfaz a condenação criminal, mas impede sua execução em razão do prazo prescricional reconhecido.

Quanto ao segundo condenado, a sentença preservou expressamente a validade da pena e a continuidade da execução penal. O reconhecimento da prescrição em favor de um dos réus não interfere na situação do outro.

O processo tramita sob o número 0030256-18.1997.8.22.0009. Da nova sentença cabe recurso. Após o encerramento do prazo recursal, estão previstas as comunicações aos órgãos competentes e as baixas processuais necessárias.

Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJRO