O TJRO rejeitou o recurso da distribuidora e concluiu que o comerciante não era obrigado a manter gerador próprio para evitar a perda de estoque refrigerado durante um apagão de aproximadamente dois dias
Porto Velho, RO – A Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. teve mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia uma condenação ao pagamento de R$ 26.089,73 por prejuízos materiais sofridos por uma sorveteria em Rolim de Moura. O estabelecimento perdeu mercadorias refrigeradas após permanecer aproximadamente dois dias sem fornecimento de eletricidade, em outubro de 2024. O julgamento rejeitou o recurso da concessionária e afastou o argumento de que a empresa comercial deveria possuir um gerador próprio para evitar os danos.
A interrupção começou em 6 de outubro de 2024 e, conforme os elementos examinados pelo tribunal, esteve relacionada à explosão de um transformador da rede pública de distribuição. O fornecimento foi restabelecido depois da substituição do equipamento, sem necessidade de intervenções nas instalações internas da sorveteria.
Durante o período sem energia, parte expressiva do estoque perdeu as condições adequadas de conservação. Fotografias apresentadas no processo registraram o descongelamento dos produtos e a perda da cadeia de refrigeração necessária para sua comercialização.
A empresa prejudicada ingressou com ação indenizatória e apresentou documentos relacionados às mercadorias perdidas, incluindo notas fiscais de aquisição, planilha detalhada dos produtos, fotografias do descarte e depoimentos.
A primeira instância reconheceu a responsabilidade da Energisa e determinou o pagamento de R$ 26.089,73, acrescido dos encargos legais. O valor foi estabelecido com base nos prejuízos documentados por notas fiscais, em montante inferior ao estimado inicialmente na planilha apresentada pelo estabelecimento.
A distribuidora recorreu da condenação, questionando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação com uma empresa que utiliza eletricidade em sua atividade comercial. Também contestou a comprovação da falha no serviço e a extensão dos prejuízos alegados.
Outro argumento apresentado envolveu a obrigação do próprio consumidor de adotar medidas para reduzir possíveis danos. A concessionária sustentou que o estabelecimento poderia ter evitado ou diminuído as perdas mediante providências de proteção ao estoque, incluindo a utilização de equipamento próprio de geração de energia.
O tribunal não acolheu essa interpretação. Para o colegiado, não seria razoável transferir ao comerciante a obrigação de manter um gerador capaz de suportar uma interrupção de aproximadamente dois dias provocada por problemas na rede pública.
A análise considerou que o fornecimento regular e contínuo de eletricidade constitui responsabilidade da distribuidora, não sendo possível atribuir automaticamente ao consumidor o risco operacional da atividade exercida pela concessionária.
Também foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual. Embora a parte prejudicada seja uma pessoa jurídica, o tribunal identificou vulnerabilidade técnica, econômica e informacional diante da empresa responsável pelo serviço público essencial.
Quanto à origem da interrupção, os desembargadores consideraram insuficientes os históricos e registros internos apresentados pela Energisa para afastar sua responsabilidade. Segundo o julgamento, esses documentos não estavam acompanhados de laudos técnicos, informações auditáveis ou outros elementos capazes de demonstrar a regularidade do fornecimento.
As provas analisadas apontaram para uma falha na rede externa, especificamente no transformador substituído posteriormente. Não houve demonstração de que o problema tivesse sido provocado por curto-circuito ou defeito nas instalações internas do estabelecimento.
A comprovação dos danos também foi mantida. O colegiado considerou que as notas fiscais, fotografias, planilhas e provas testemunhais eram suficientes para demonstrar a perda das mercadorias, mesmo sem a apresentação de inventário formal elaborado no momento do apagão.
O recurso da Energisa foi rejeitado por unanimidade em sessão eletrônica realizada entre 3 e 9 de novembro de 2026. O julgamento teve como relator o juiz Jorge Gurgel do Amaral.
A decisão preservou integralmente o valor principal de R$ 26.089,73 fixado na sentença, sujeito aos acréscimos legais. O processo tramita sob o número 7004564-10.2025.8.22.0010, e o acórdão ainda admite os recursos cabíveis.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, TJRO
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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