As multas somavam R$ 12.225,66; para o juiz, o limite de área vale para projetar e dirigir obras, não para executá-las com projeto de profissional habilitado, e cada nova autuação pelo mesmo motivo custará R$ 1 mil ao conselho
Porto Velho, RO – A Justiça Federal de Ji-Paraná anulou cinco multas aplicadas pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia a um técnico em edificações que executava obras com área superior a 80 metros quadrados. As autuações somavam R$ 12.225,66.
O profissional sustentou que os projetos haviam sido elaborados por engenheiros habilitados e que sua responsabilidade se limitava à execução das construções, registrada no sistema do conselho dos técnicos industriais.
O Crea defendeu a legalidade das multas. Para o conselho, o limite de área previsto na regulamentação também alcançava a execução das obras, e a resolução utilizada pelo técnico teria ultrapassado o poder de regulamentação da categoria.
Na sentença, o juiz federal Frank Eugênio Zakalhuk entendeu que a restrição de 80 metros quadrados está vinculada às atividades de projetar e dirigir edificações. Conforme os documentos examinados, as obras fiscalizadas tinham projetos elaborados por profissionais habilitados, com os respectivos registros de responsabilidade técnica.
A decisão determinou o cancelamento das multas e de eventuais inscrições em dívida ativa ou cadastros de inadimplentes delas decorrentes. O Crea também deverá se abster de autuar o autor, pelo fundamento examinado, quando ele executar obras com projetos de profissionais legalmente habilitados.
Foi estabelecida multa de R$ 1 mil por autuação que descumpra essa determinação. A ordem se refere ao profissional autor da ação e às condições delimitadas na sentença.
O pedido de R$ 30 mil por danos morais foi rejeitado por falta de comprovação de lesão à imagem, perda de clientes ou outra repercussão concreta.
Cabe recurso da sentença, proferida no processo 1003476-40.2024.4.01.4101.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: Justiça Federal de Ji-Paraná
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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