A sentença do Projeto Amazônia Protege dá 60 dias para apresentar os planos de recuperação e 120 dias para começar a executá-los; onde as áreas se sobrepõem, a responsabilidade é solidária
Porto Velho, RO – A Justiça Federal de Rondônia condenou três réus a recuperar áreas degradadas em Porto Velho e a pagar, juntos, R$ 465.175,87 por dano moral coletivo ambiental. A sentença foi proferida em ação civil pública do Projeto Amazônia Protege, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ibama.
As indenizações individuais foram fixadas em R$ 290.962,11, R$ 104.831,18 e R$ 69.382,58. Os valores terão correção monetária desde a sentença e juros de mora a partir de 31 de julho de 2017, conforme os critérios definidos na decisão.
A obrigação de recuperação alcança extensões individualizadas de 67,716 hectares, 32,53 hectares e 21,53 hectares. A sentença identifica sobreposição entre parte das áreas e estabelece responsabilidade solidária pela recuperação do trecho comum, evitando que a recomposição seja exigida duas vezes.
O juiz federal Guilherme Gomes da Silva determinou a apresentação de Planos de Recuperação de Área Degradada em 60 dias. Os documentos deverão ser submetidos à aprovação e à supervisão do órgão ambiental competente.
Depois da aprovação, a implementação deverá começar em até 120 dias, observando o cronograma aprovado. Os responsáveis também deverão se abster de utilizar as áreas de forma que impeça a regeneração.
O juízo determinou que os valores da condenação sejam destinados ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Foi rejeitado o pedido de repasse direto ao Ibama e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Cabe recurso da sentença, proferida no processo 1000573-11.2019.4.01.4100.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia, Ministério Público Federal, Ibama
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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