Concessionária tentou modificar decisão em ação indenizatória, mas Tribunal manteve inversão do ônus da prova e obrigação de custear exame técnico
Porto Velho, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve a realização de perícia destinada a investigar a possível relação entre a proliferação de mosquitos do gênero Mansonia e os impactos de um empreendimento hidrelétrico no rio Madeira. A decisão foi tomada em recurso apresentado pela Jirau Energia S.A., que também questionava a obrigação de custear a produção da prova técnica e o afastamento da prescrição em uma ação indenizatória.
O julgamento ocorreu em sessão eletrônica realizada entre 3 e 9 de novembro de 2026. Por unanimidade, o colegiado rejeitou o agravo de instrumento da concessionária, mantendo as determinações estabelecidas na 10ª Vara Cível de Porto Velho.
A ação original discute pedidos de indenização por danos morais e materiais associados à alegada proliferação de mosquitos Mansonia em área impactada pelo empreendimento hidrelétrico. A controvérsia envolve a necessidade de demonstrar se existe relação entre a construção ou a operação da usina e os prejuízos apontados na demanda.
Na primeira instância, foi autorizada a produção de prova pericial, com inversão do ônus da prova em favor da parte autora e atribuição dos custos do exame às empresas requeridas.
A Jirau Energia recorreu, questionando essas determinações. Também sustentou discussão relacionada à prescrição da pretensão indenizatória e ao momento a partir do qual deveria ser contado o prazo para apresentação da ação.
Ao examinar o recurso, o Tribunal considerou que, nas demandas individuais de reparação de danos relacionadas a possíveis impactos ambientais, o prazo de prescrição de três anos deve ser contado a partir da ciência inequívoca do fato prejudicial e da extensão de suas consequências.
O colegiado destacou que esse momento não coincide obrigatoriamente com o início da construção da usina, o enchimento do reservatório ou o começo da operação do empreendimento. No caso examinado, foram mantidos os fundamentos que haviam afastado a prescrição na primeira instância.
A decisão também confirmou a inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução. Segundo o entendimento adotado, a concessionária pode ser incumbida de demonstrar que sua atividade não causou nem contribuiu para os prejuízos alegados, considerando as características da controvérsia ambiental.
A existência de licenças ambientais para o funcionamento do empreendimento não foi considerada suficiente, por si só, para impedir a aplicação dessa medida processual.
Quanto aos custos da perícia, o Tribunal levou em consideração que o exame também havia sido requerido pela concessionária e que a empresa possui maior capacidade técnica, econômica e informacional para contribuir com a produção da prova.
A manutenção dessas determinações não representa reconhecimento judicial de que a hidrelétrica tenha provocado a proliferação dos mosquitos ou causado os danos reclamados. A relação entre a atividade desenvolvida e os possíveis prejuízos continua sendo objeto da investigação judicial.
O agravo de instrumento 0808706-42.2026.8.22.0000 foi relatado pelo desembargador Kiyochi Mori e teve o recurso rejeitado por unanimidade. A ação indenizatória de origem tramita sob o número 7011809-80.2017.8.22.0001. O acórdão ainda pode ser objeto de recurso, conforme as hipóteses legais.
Foto: Reprodução
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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