Sentença estabeleceu teto mensal para coparticipação e parcelamento de valores excedentes, mas rejeitou indenização por danos morais e devolução em dobro
A Justiça de Rondônia determinou que a Unimed Porto Velho limite a cobrança mensal de coparticipação de um plano de saúde utilizado por uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade e dislexia. A sentença da 10ª Vara Cível de Porto Velho confirmou a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade contratual, de R$ 217,97, e disciplinou a cobrança parcelada de despesas excedentes.
O processo foi apresentado pela família da criança em razão do aumento dos valores exigidos para a utilização de serviços terapêuticos. O beneficiário possui contrato de plano de saúde desde julho de 2023 e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo, incluindo atendimentos com profissionais de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional.
Segundo a ação, embora a mensalidade básica fosse de R$ 217,97, as cobranças totais alcançaram valores substancialmente superiores em determinados meses. A família apresentou faturas de R$ 984,77 em outubro, R$ 640,15 em novembro e R$ 828,23 em dezembro. A diferença decorria da incidência de cobranças de coparticipação vinculadas à utilização dos serviços.
Os responsáveis alegaram que os valores passaram a comprometer a capacidade de manter o contrato e custear os demais cuidados necessários à criança, incluindo medicamentos de uso contínuo. O processo também registra a existência de mensalidades em aberto e a preocupação da família com uma possível suspensão da assistência.
A Unimed contestou os pedidos, sustentando que o contrato possui modalidade participativa, caracterizada por mensalidade fixa mais baixa e pagamento de coparticipação conforme os procedimentos realizados. A operadora afirmou que os percentuais variavam de 30% a 40%, conforme o atendimento, e que havia limite de cobrança por guia, indicado em R$ 352,80 no ano de 2025.
Durante o andamento da ação, houve decisões provisórias sobre a forma de cobrança. Em recurso apresentado ao TJRO, foi determinada a limitação da coparticipação mensal ao valor da mensalidade do plano, até o julgamento definitivo do processo principal.
Posteriormente, a família apontou suposto descumprimento da medida e pediu a aplicação de multa. A sentença, entretanto, considerou que a operadora havia realizado o refaturamento e os parcelamentos de acordo com a interpretação das decisões anteriores. O juízo entendeu que a cobrança de valores parcelados poderia elevar o desembolso mensal sem representar, necessariamente, descumprimento da ordem judicial.
Ao examinar o mérito, a magistrada confirmou definitivamente a limitação mensal da coparticipação a R$ 217,97. O dispositivo da sentença estabeleceu teto de desembolso mensal de R$ 435,84, considerando mensalidade e coparticipação.
A decisão também determinou que eventuais valores de tratamentos que ultrapassem o limite sejam recalculados e parcelados em prestações sucessivas, por meio de boletos próprios ou outra modalidade legal de cobrança. Esses parcelamentos não poderão incluir juros ou multas relacionados ao vencimento original dos valores, preservada a possibilidade de aplicação dos encargos cabíveis em caso de inadimplência das novas parcelas.
A Justiça, contudo, rejeitou a pretensão de devolução em dobro de valores anteriormente pagos. A sentença considerou que a cláusula de coparticipação não era inválida em sua essência e que os serviços médicos haviam sido efetivamente prestados.
Também foi negado o pedido de indenização por danos morais de R$ 10 mil. A magistrada observou que não houve comprovação de negativa de cobertura ou interrupção indevida do tratamento atribuível à operadora, entendendo que a controvérsia dizia respeito à forma de cobrança contratual.
A decisão foi proferida pela juíza Duilia Sgrott Reis, em 17 de novembro de 2026, no processo nº 7071431-12.2025.8.22.0001. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, mantendo-se a limitação e o parcelamento das cobranças, sem condenação por danos morais ou restituição em dobro. Da sentença cabe recurso.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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