TJRO manteve condenação solidária do Hospital Bom Jesus e ajustou indenização moral para R$ 50.094; atendimento sem observação adequada foi associado ao agravamento do quadro
O Tribunal de Justiça de Rondônia manteve o reconhecimento da responsabilidade civil do Hospital Bom Jesus Ltda. por falhas no atendimento de emergência prestado a uma mulher que apresentou sangramento após o parto, evoluiu para choque hipovolêmico e precisou passar por uma cirurgia de retirada do útero. O novo julgamento, realizado entre 9 e 13 de novembro de 2026, acolheu parcialmente recurso da instituição apenas para modificar os critérios de cálculo da indenização moral, fixada no valor nominal de R$ 50.094.
O caso teve origem na 3ª Vara Cível de Vilhena e envolve o atendimento de uma paciente no período posterior ao parto, quando procurou assistência médica em razão de complicações hemorrágicas.
Conforme os elementos considerados no processo, a mulher recebeu alta prematura, sem internação, observação contínua e investigação adequada do sangramento apresentado naquele momento. O quadro clínico evoluiu de maneira desfavorável, incluindo choque hipovolêmico e necessidade de histerectomia, procedimento cirúrgico de retirada do útero.
A responsabilidade civil reconhecida judicialmente foi associada ao agravamento do estado de saúde da paciente e à perda da oportunidade de uma intervenção mais precoce e menos gravosa.
O Hospital Bom Jesus contestou a condenação e apresentou embargos de declaração, alegando omissões e contradições no julgamento anterior. Entre os argumentos apresentados, a instituição questionou a responsabilidade solidária pelo atendimento médico, o nexo causal entre a assistência prestada e o agravamento clínico, a interpretação das provas periciais e os critérios utilizados na definição da indenização. O hospital também levantou discussão sobre a inexistência de vínculo empregatício ou de subordinação entre a instituição e o médico que prestou atendimento à paciente.
O TJRO rejeitou essa linha de argumentação. Conforme o entendimento adotado, a paciente procurou diretamente o pronto atendimento hospitalar, onde foi admitida, avaliada e assistida. A corte considerou que o atendimento foi oferecido de forma integrada, dentro da estrutura de prestação de serviços do hospital. Nessa situação, a ausência de vínculo empregatício direto com o médico não foi considerada suficiente para afastar a responsabilidade da instituição perante a paciente.
O tribunal também manteve o entendimento relacionado à falha no atendimento de emergência. A fundamentação destacou que a alta prematura, sem observação contínua e sem investigação adequada do sangramento, contribuiu para o agravamento do quadro e para a perda da possibilidade de intervenção em momento anterior.
As conclusões da perícia médica já haviam sido examinadas nos julgamentos anteriores. Os desembargadores entenderam que os embargos não poderiam ser utilizados simplesmente para rediscutir a avaliação das provas e a responsabilidade reconhecida.
Entretanto, o recurso apresentado pelo hospital foi parcialmente acolhido em relação à maneira como a indenização deveria ser calculada. A controvérsia dizia respeito à utilização do salário mínimo como referência. O julgamento anterior havia mantido um critério que poderia resultar na vinculação futura da indenização às alterações do salário mínimo, embora a fundamentação já tivesse afastado essa possibilidade.
O TJRO corrigiu a contradição e determinou que a reparação fosse expressa em valor nominal fixo, calculado a partir da referência utilizada na sentença original. A quantia foi estabelecida em R$ 50.094, equivalente a 33 salários mínimos na data do arbitramento, em 6 de outubro de 2025. Sobre esse valor deverão incidir correção monetária a partir da data indicada e juros legais conforme os critérios anteriormente fixados, sem vinculação futura da indenização às alterações do salário mínimo.
O julgamento ocorreu no processo nº 7000803-61.2022.8.22.0014, sob relatoria da desembargadora Inês Moreira da Costa. Os embargos foram parcialmente acolhidos por unanimidade, exclusivamente para modificar os critérios de cálculo da reparação.
Permaneceram mantidos os demais termos do acórdão anterior, incluindo a responsabilidade solidária pelo atendimento médico-hospitalar. A decisão ainda está sujeita aos recursos cabíveis.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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