A ordem de penhora salarial havia sido expedida em junho e não foi cumprida; a autarquia pode pagar R$ 500 por dia de atraso, até R$ 20 mil
Porto Velho, RO – A 1ª Vara Cível de Porto Velho determinou a intimação pessoal do gerente executivo do INSS na capital, ou de seu substituto legal, para comprovar a implementação de uma penhora salarial. O prazo fixado foi de dez dias.
A decisão também estabeleceu multa diária de R$ 500 contra a autarquia, limitada a R$ 20 mil, para a hipótese de descumprimento.
Segundo o histórico registrado pelo juízo, a ordem de penhora havia sido expedida em 8 de junho de 2026. Diante da falta de resposta, houve nova determinação, acompanhada de advertência sobre a possibilidade de multa.
A autarquia informou a existência de trâmites administrativos internos, mas não comprovou a efetiva execução da medida. A Justiça considerou a resposta insuficiente para demonstrar o cumprimento.
A intimação deverá ser realizada por oficial de Justiça. O gestor foi advertido de que eventual descumprimento injustificado poderá resultar em responsabilização pessoal por desobediência e possível ato de improbidade administrativa.
O ato não condena o gerente por crime ou improbidade. Trata-se de uma ordem para cumprimento da penhora, acompanhada de advertência e de multa dirigida à autarquia.
Cabe recurso da decisão, proferida no processo 7028174-73.2021.8.22.0001.
Foto: Freepik
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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