O tribunal apontou falta de avaliação técnica mostrando sobrepreço e estendeu o resultado a um réu que sequer havia recorrido
Porto Velho, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia afastou condenações por improbidade administrativa em uma ação sobre a desapropriação de uma chácara por R$ 60 mil em Ouro Preto do Oeste. O resultado beneficiou três recorrentes e foi estendido a um quarto envolvido que não havia apresentado recurso.
A ação discutia a alegada simulação da desapropriação da Chácara 112 e a posterior utilização privada do imóvel. A sentença anterior havia reconhecido lesão ao patrimônio público em relação a dois réus e enriquecimento ilícito quanto aos outros dois.
As defesas sustentaram ausência de dolo, de dano efetivo e de vantagem patrimonial indevida. Também apontaram que o bem foi incorporado ao patrimônio municipal.
O tribunal considerou que irregularidades no procedimento não substituem a demonstração dos elementos exigidos para a responsabilização por improbidade.
Segundo o acórdão, a diferença entre R$ 20 mil mencionados em uma escritura anterior e os R$ 60 mil pagos na desapropriação não comprovava, isoladamente, prejuízo. O colegiado destacou a ausência de avaliação técnica demonstrando sobrepreço, pagamento em duplicidade ou perda patrimonial concreta.
A utilização privada da área também não foi considerada suficiente, por si só, para demonstrar enriquecimento ilícito sem identificação do benefício econômico obtido.
O tribunal rejeitou ainda a possibilidade de alterar o enquadramento das condutas para preservar as punições em recurso apresentado exclusivamente pelas defesas. Como parte dos fundamentos favoráveis era comum, o resultado foi estendido ao réu que não recorreu.
Cabe recurso do acórdão, proferido no processo 7004092-37.2019.8.22.0004.
Foto: Freepik
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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