Taxa anual de 987,22% superava em mais de sete vezes a média do Banco Central; julgamento também prevê devolução de valores cobrados indevidamente
Porto Velho, RO – A Crefisa terá de revisar dois contratos de empréstimo pessoal após o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) reconhecer irregularidades na cobrança de juros e reformar uma sentença que havia rejeitado o pedido de uma consumidora de Ariquemes. Em um dos contratos, a instituição financeira estabeleceu taxa de 22% ao mês, equivalente a 987,22% ao ano, percentual considerado abusivo nas circunstâncias examinadas.
O julgamento ocorreu durante sessão eletrônica realizada entre 9 e 13 de novembro de 2026. A decisão foi unânime e teve como relator o desembargador Isaias Fonseca Moraes.
A ação envolveu dois empréstimos pessoais não consignados, contratados em junho de 2016 e julho de 2020. No primeiro deles, a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual nos autos, mesmo depois de lhe ter sido atribuído o dever de produzir a documentação necessária.
Diante da ausência do contrato, os desembargadores determinaram a aplicação da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para a modalidade de crédito na época da contratação.
A segunda operação apresentava uma diferença expressiva em relação aos parâmetros de mercado. Enquanto a taxa contratada alcançava 22% mensais, a média indicada pelo Banco Central para empréstimos pessoais não consignados em julho de 2020 era de 3,06% ao mês, equivalente a aproximadamente 43,4% ao ano.
O colegiado considerou que uma diferença dessa dimensão exigia justificativa técnica individualizada sobre o risco de crédito da contratante. A Crefisa, entretanto, não apresentou documentação contemporânea suficiente para demonstrar os fatores específicos que justificariam a cobrança.
Outro aspecto considerado foi a distribuição do dever de apresentar provas. O Tribunal destacou que havia sido determinada a inversão desse ônus em favor da consumidora, não sendo adequado rejeitar sua pretensão por ausência de comprovação de abusividade quando cabia à instituição apresentar os elementos necessários.
Com a reforma da sentença, os juros deverão ser recalculados conforme as taxas médias aplicáveis, com compensação de valores e restituição de pagamentos indevidos. A devolução será simples para quantias pagas a maior até 30 de março de 2021 e em dobro para cobranças indevidas quitadas a partir de 31 de março daquele ano.
O Tribunal também afastou a caracterização de mora da consumidora em razão da abusividade reconhecida nos encargos contratuais. O caso tramita sob o número 7017240-14.2025.8.22.0002, e ainda cabe recurso contra o acórdão.
Foto: Freepik
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
COMENTÁRIOS:





