Consultor da categoria Diamante havia firmado acordo para ressarcir prejuízos ligados a cartões clonados, mas teve o acesso novamente desativado após a reativação
Porto Velho, RO – Empresas vinculadas ao Grupo Hinode foram condenadas pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) a restabelecer o cadastro de um consultor de vendas e pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais. O julgamento reconheceu a irregularidade de um segundo bloqueio realizado após acordo extrajudicial, sem apresentação de provas suficientes sobre novas transações fraudulentas.
O processo foi originado em Porto Velho e envolveu um consultor classificado na categoria Diamante, cujo cadastro havia sido desativado em razão de operações realizadas por terceiro com cartões de crédito clonados.
Após a primeira desativação, o vendedor celebrou acordo perante a autoridade policial, comprometendo-se a ressarcir os prejuízos mediante pagamentos mensais de R$ 2 mil. Como contrapartida, o acesso à plataforma seria restabelecido.
A documentação examinada no julgamento demonstrou que as primeiras parcelas foram pagas e que o cadastro voltou a funcionar. Posteriormente, entretanto, ocorreu uma nova desativação, justificada pelas empresas com alegações de inconsistências e estornos de operações anteriores.
O Tribunal considerou que a realização do acordo e a reativação inicial modificaram a situação entre as partes. Para justificar outro bloqueio, caberia às empresas demonstrar a ocorrência de fatos novos, autônomos e posteriores à composição.
Essa comprovação não foi apresentada. Segundo o acórdão, não foram juntados relatórios técnicos ou extratos capazes de identificar quais compras teriam provocado novas irregularidades depois do acordo. Os desembargadores observaram que as empresas detinham o controle dos registros informatizados e, portanto, os meios para demonstrar suas alegações.
O colegiado concluiu que a aceitação dos pagamentos, seguida da reativação do cadastro e de uma nova exclusão sem demonstração suficiente de irregularidades posteriores, contrariou os deveres de boa-fé na relação contratual.
Além dos R$ 15 mil por danos morais, o julgamento reconheceu o direito à reparação pelos ganhos que o consultor deixou de obter durante o período de bloqueio indevido. O valor correspondente deverá ser definido posteriormente, considerando o histórico de bonificações e vendas dos 12 meses anteriores à interrupção.
A decisão reformou sentença que havia rejeitado os pedidos do vendedor. O acórdão foi proferido na apelação 7022191-25.2023.8.22.0001, relatada pelo desembargador Isaias Fonseca Moraes. Ainda cabe recurso.
Foto: Freepik
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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