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TJRO mantém ordem para Prefeitura de Pimenta Bueno oferecer transporte escolar até a casa de criança na zona rural

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Município também deverá apresentar projeto para recuperação de estrada vicinal; decisão não determina execução imediata da obra

Por Yan Simon - sexta-feira, 20/11/2026 - 10h04

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Porto Velho, RO – A Prefeitura de Pimenta Bueno deverá assegurar transporte escolar até a residência de uma criança que vive na zona rural do município. A obrigação foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) durante novo exame de um acórdão que havia garantido o atendimento individual à estudante e determinado a apresentação de um projeto de recuperação da estrada utilizada no acesso à propriedade.

O caso teve origem em uma ação proposta pela família da criança, que buscava a disponibilização de transporte escolar diretamente na residência e a recuperação da via vicinal. O pedido havia sido rejeitado em primeira instância, mas a decisão foi reformada após recurso.

Em setembro de 2025, o Tribunal determinou que o município disponibilizasse ônibus escolar na residência da estudante durante o período letivo, enquanto ela permanecesse no local e frequentasse a escola. Também estabeleceu a obrigação de apresentar ao Ministério Público um plano de recuperação da estrada para o exercício financeiro seguinte.

Posteriormente, o município apresentou recurso especial, provocando uma nova análise sobre a compatibilidade da decisão com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da intervenção judicial em políticas públicas.

O processo retornou ao colegiado para o chamado juízo de retratação, procedimento no qual os magistrados reexaminam o julgamento anterior diante de um precedente considerado relevante.

Ao avaliar novamente a controvérsia, o Tribunal entendeu que o atendimento da criança possuía características distintas das situações estruturais e complexas envolvendo políticas públicas de grande alcance.

Segundo os fundamentos adotados, a disponibilização de transporte escolar até uma residência específica constitui uma obrigação concreta, relacionada ao direito individual à educação e às condições de deslocamento da estudante.

A dificuldade de circulação na estrada rural foi considerada relevante para justificar o atendimento diretamente na residência. O colegiado entendeu que, nas circunstâncias apresentadas, essa modalidade era necessária para garantir o acesso à escola.

A questão envolvendo a recuperação da via vicinal recebeu tratamento diferente. A decisão não impôs à prefeitura a execução imediata de obras, mas preservou a determinação de elaboração e apresentação de um plano-projeto ao Ministério Público.

Os magistrados consideraram que essa exigência respeita a responsabilidade administrativa do município pelo planejamento e pela definição dos meios necessários à recuperação da estrada.

Com o novo julgamento, o acórdão anterior foi mantido por unanimidade. O processo tramita sob o número 7004674-46.2024.8.22.0009, e a decisão ainda está sujeita aos recursos cabíveis.

Foto: Freepik

Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia

AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)





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