Fiscalização identificou 125,605 metros cúbicos de madeira irregular e 337,627 metros cúbicos em créditos sem correspondência física no SisDOF
Porto Velho, RO – Uma empresa madeireira e seu representante tiveram mantidas as condenações relacionadas à manutenção de madeira sem licença válida e à inserção de informações falsas no Sistema de Documento de Origem Florestal (SisDOF). O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) rejeitou, por unanimidade, os recursos apresentados no processo originário de Espigão do Oeste.
A fiscalização identificou 125,605 metros cúbicos de madeira mantidos em depósito sem cobertura documental válida. Também foram constatados lançamentos correspondentes a 337,627 metros cúbicos de créditos florestais que não encontravam correspondência no estoque físico da empresa.
A diferença entre os registros oficiais e o material efetivamente existente foi um dos elementos utilizados para fundamentar a responsabilização. O processo também considerou informações prestadas pelo responsável pela fiscalização, documentos técnicos e outros elementos produzidos durante a apuração.
Em recurso, os condenados questionaram a suficiência das provas e a responsabilização pelos fatos. A defesa também discutiu a possibilidade de os registros falsos serem considerados parte da mesma conduta ambiental, o que afastaria a punição independente por falsidade ideológica.
A tese não foi acolhida. O julgamento considerou que a manutenção de madeira sem licença e a inserção de créditos fictícios no sistema oficial constituíram condutas autônomas, com consequências jurídicas próprias. Para o colegiado, a falsidade dos registros não se confundia com a irregularidade do estoque físico.
A responsabilidade do representante foi examinada a partir de sua condição de responsável legal pela atividade empresarial e titular do certificado digital utilizado no sistema. Os julgadores também mantiveram o entendimento de que a pessoa jurídica poderia responder pelo crime ambiental praticado em seu interesse ou benefício.
Outro ponto discutido foi o valor da multa aplicada à empresa. O Tribunal entendeu que a alegação de capacidade financeira limitada, desacompanhada de demonstração suficiente, não justificava a redução pretendida.
O resultado preservou as condenações examinadas na apelação criminal 7003440-95.2025.8.22.0008, sob relatoria do desembargador José Jorge Ribeiro da Luz. A decisão ainda admite recurso.
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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