Justiça Federal suspende emissão de títulos de propriedade em áreas de fronteira em Roraima

Decisão atende ação do MPF contra o Iteraima e exige cumprimento de normas federais para concessão de terras

Porto Velho, RO – A emissão de títulos de propriedade em áreas próximas à fronteira de Roraima com a Venezuela está suspensa por decisão da Justiça Federal. A medida foi tomada após ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o Instituto de Terras e Colonização de Roraima (Iteraima), responsável pela regularização fundiária no estado.

De acordo com o MPF, o Iteraima concedeu aproximadamente 1,7 mil títulos nos últimos anos sem a autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional (CDN), órgão vinculado à Presidência da República que deve autorizar a destinação de terras situadas em áreas fronteiriças.

A decisão determina que o governo estadual siga as orientações da Instrução Normativa nº 122/2022, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que regulamenta o procedimento de emissão de títulos em regiões de fronteira.

A legislação federal proíbe concessões ou doações de imóveis localizados em faixa de até 150 quilômetros das fronteiras do país sem a autorização prévia do governo federal.