TJRO abre processo seletivo para Juiz de Paz no distrito de Nova Estrela, em Rondônia

Inscrições seguem até 23 de março e candidatos devem atender requisitos legais para exercer funções civis e conciliatórias vinculadas ao registro civil e celebração de casamentos

Porto Velho, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) iniciou o processo seletivo para o cargo de Juiz de Paz no distrito de Nova Estrela, pertencente à comarca de Rolim de Moura. O prazo para inscrição permanece aberto até o dia 23 de março.

A função é voltada à realização de atividades civis e conciliatórias. Entre as atribuições estão a participação em procedimentos ligados ao registro civil, a celebração de casamentos e a mediação de pequenos conflitos em determinadas situações.

Para participar do processo seletivo é necessário cumprir requisitos previstos na legislação. O candidato deve ter concluído o ensino fundamental, possuir nacionalidade brasileira — nato ou naturalizado — e estar em dia com a Justiça Eleitoral. Também é exigido que esteja em pleno gozo dos direitos civis e políticos, regular com o serviço militar e que tenha residência e domicílio no município para o qual pretende concorrer.

Outras exigências incluem não exercer atividade político-partidária nem manter filiação a partido político. O interessado deve ainda ter completado 21 anos na data da inscrição, conforme determina a Constituição da República Federativa do Brasil, além de apresentar boa conduta social e ausência de antecedentes criminais.

Após reunir a documentação exigida no edital, a inscrição deve ser encaminhada ao juiz Guilherme Ferreira, corregedor das serventias extrajudiciais de Rolim de Moura, por meio do e-mail [email protected].

Encerrado o período de inscrições, os pedidos e documentos apresentados serão analisados pela equipe da unidade responsável no prazo máximo de cinco dias. Após essa etapa, será preenchido um formulário de conferência para cada candidato, que será encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia, responsável pela escolha do Juiz de Paz e dos suplentes.

Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia