Projeto de lei autoriza criação de programa de recuperação fiscal para facilitar pagamento do IPVA e ampliar arrecadação estadual
Por Yan Simon - terça-feira, 28/04/2026 - 14h16
Porto Velho, RO – A regularização de débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderá ser facilitada em Rondônia caso avance o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Ribeiro do Sinpol. A proposta autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refaz), denominado “Desenrola IPVA”, com previsão de descontos e condições especiais de pagamento.
O texto prevê a inclusão de débitos referentes ao exercício atual e também a anos anteriores, estejam ou não inscritos em dívida ativa. Parcelamentos antigos, inclusive aqueles rescindidos ou ainda em andamento, também poderão ser contemplados. A quitação das pendências poderá ocorrer com redução de multas e juros, além de desconto para pagamento à vista e possibilidade de parcelamento.
A iniciativa foi apresentada com o objetivo de criar condições para que contribuintes regularizem a situação fiscal e, com isso, obtenham o licenciamento de seus veículos. Segundo o parlamentar, a medida também contribui para o aumento da arrecadação estadual e para a organização da frota veicular.
De acordo com o deputado, a inadimplência do IPVA impacta diretamente as receitas do Estado e compromete investimentos em áreas como saúde, educação, segurança pública e infraestrutura viária. Ele afirmou que o programa busca estabelecer equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a capacidade de pagamento do contribuinte, destacando que o Estado precisa oferecer condições para o cumprimento das obrigações fiscais.
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O projeto ainda autoriza a definição de critérios que condicionem a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ao cumprimento regular dos parcelamentos firmados dentro do programa.
Experiências anteriores com programas semelhantes foram citadas como referência, como a Lei Estadual 4.983/2021, que permitiu a regularização de débitos tributários e resultou no aumento da arrecadação e na adesão de contribuintes. A expectativa é que o novo programa também possibilite a recuperação de créditos considerados de difícil recebimento.
Além do impacto fiscal, a proposta aponta efeitos sobre o controle da frota, a segurança no trânsito e o estímulo ao setor automotivo. O projeto segue para análise nas comissões da Assembleia Legislativa de Rondônia e, posteriormente, será submetido à votação em plenário.
Com informações de: Assembleia Legislativa
