DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIESSTF retoma julgamento da Lei dos Royalties do petróleo após 13 anos de suspensão parcial

Supremo Tribunal Federal voltou a analisar a validade das regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios; julgamento foi retomado após liminar concedida em 2013.

Porto Velho, RO – Após mais de uma década sob efeito de decisão liminar, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento definitivo da Lei 12.734/2012, que estabeleceu novas regras para a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros. A análise foi retomada nesta quarta-feira (6), em Brasília, com a apresentação das sustentações orais dos representantes dos estados envolvidos na disputa pelos recursos.

A sessão será continuada nesta quinta-feira (7), quando devem ser apresentados o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, e os posicionamentos dos demais ministros da Corte. O Supremo decidirá se mantém a suspensão parcial da norma ou se autoriza a aplicação definitiva das regras previstas na legislação.

A paralisação dos efeitos da lei ocorreu em março de 2013, quando Cármen Lúcia concedeu liminar em ação movida pelo estado do Rio de Janeiro. Na ocasião, o governo fluminense argumentou que a redistribuição dos royalties comprometia receitas já previstas, contratos firmados anteriormente e princípios ligados à responsabilidade fiscal.

Segundo os argumentos apresentados pelo estado na ação, as perdas imediatas ultrapassariam R$ 1,6 bilhão, enquanto o impacto acumulado poderia chegar a R$ 27 bilhões até 2020.

Durante a abertura da sessão, a ministra afirmou que o processo é considerado um dos mais sensíveis de seu gabinete. Ela explicou que o julgamento definitivo chegou a ser liberado para análise de mérito em maio de 2014, mas acabou retirado da pauta diversas vezes em razão de tentativas de acordo solicitadas por governadores.

O ministro Gilmar Mendes também defendeu a necessidade de uma definição definitiva sobre o tema. Para ele, o atual modelo de distribuição apresenta distorções que afetam municípios que deveriam receber parcelas maiores dos recursos oriundos da exploração do petróleo.

Segundo o magistrado, “o desarranjo que esse modelo provocou” e as intervenções judiciais sucessivas acabaram gerando um cenário de insegurança. Gilmar Mendes afirmou ainda que o julgamento pode representar o início de uma revisão mais ampla sobre o sistema de repartição dos royalties no país.

Com informações de: Agência Brasil