Alexandre de Moraes assume relatoria de ações no STF contra Lei da Dosimetria

Supremo recebeu questionamentos apresentados por partidos e entidades sobre a norma que prevê redução de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro; Presidência e Congresso terão cinco dias para se manifestar.

Porto Velho, RO – A análise sobre a validade da chamada Lei da Dosimetria ficará sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). A definição ocorreu após o recebimento de ações que pedem a suspensão da norma promulgada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre.

Antes de decidir sobre os pedidos, Moraes determinou prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem manifestações. Na sequência, também deverão se posicionar a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR). Ainda não existe previsão para a decisão final do ministro.

A legislação questionada autoriza a redução das penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiados pela medida está o ex-presidente Jair Bolsonaro. Moraes já atuou como relator das ações penais envolvendo os investigados e condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes.

Até o momento, o STF recebeu ações protocoladas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os autores contestam a decisão do Congresso que, na semana passada, derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto.

Na avaliação da Federação PSOL-Rede, a nova legislação interfere diretamente em crimes ligados à tentativa de ruptura democrática e possui elevada gravidade institucional. Segundo os partidos, a discussão ultrapassa interesses individuais e exige atuação cautelar imediata da Corte para proteger as instituições republicanas e a ordem democrática.

A ABI também questionou a constitucionalidade da norma e sustentou que a medida reduz a gravidade dos ataques ao Estado Democrático de Direito. A entidade argumentou que pessoas envolvidas em ações violentas voltadas à ruptura institucional devem receber punições mais severas diante do potencial ofensivo dessas condutas.

Outra contestação deverá ser apresentada pela federação formada por PT, PCdoB e PV. As siglas afirmaram que não existe justificativa constitucional para suavizar penas relacionadas a crimes contra a democracia. Conforme o posicionamento divulgado pelos partidos, esse tipo de crime representa uma das mais graves violações ao sistema constitucional brasileiro.

Com informações de: Agência Brasil