Diretrizes editadas pela Corregedoria-Geral estabelecem restrições para manifestações político-partidárias, uso de canais institucionais e compartilhamento de conteúdos eleitorais nas redes sociais
Porto Velho, RO – Em meio ao período eleitoral, o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, intensificou as orientações voltadas à atuação ética e imparcial de servidores, membros, terceirizados, estagiários e demais colaboradores vinculados à instituição. A medida tem como objetivo preservar a credibilidade do controle externo e evitar qualquer associação entre a imagem do órgão e disputas político-partidárias.
As regras foram consolidadas na Decisão n. 19/2026-CG e na Recomendação n. 002/2026-CG, expedidas pela Corregedoria-Geral da Corte. Segundo o Tribunal, as orientações possuem caráter preventivo e pedagógico, buscando assegurar que as atividades técnicas desenvolvidas pela instituição permaneçam desvinculadas de interesses eleitorais.
Entre as determinações, fica vedado o uso de ferramentas e canais institucionais para divulgação de propaganda política ou conteúdos partidários. A restrição abrange e-mails funcionais, grupos corporativos, Microsoft Teams, telefones oficiais e demais meios utilizados no ambiente de trabalho.
Também foram proibidas manifestações político-partidárias dentro das dependências do Tribunal. A vedação inclui o uso ostensivo de camisetas de campanha, bandeiras, faixas, adesivos, bótons e outros símbolos eleitorais. As cautelas se estendem ainda à distribuição de materiais de campanha, recebimento de brindes eleitorais e utilização de estacionamentos institucionais para exposição de veículos adesivados.
As diretrizes orientam ainda que manifestações político-partidárias não ocorram durante auditorias, fiscalizações, reuniões técnicas ou atividades externas realizadas em nome do Tribunal. O entendimento da Corregedoria-Geral é de que a confiança pública depende não apenas da imparcialidade efetiva das instituições de controle, mas também da percepção de independência por parte da sociedade.
Outro ponto abordado nos documentos diz respeito ao ambiente digital. A Recomendação n. 002/2026-CG alerta para a necessidade de cautela nas redes sociais e em manifestações públicas que possam comprometer a neutralidade institucional ou gerar dúvidas sobre a isenção funcional dos agentes públicos.
O documento também orienta servidores e colaboradores a evitarem o compartilhamento de notícias falsas, conteúdos desinformativos ou publicações sem fonte confiável relacionadas ao processo eleitoral. Segundo a Corte, a preocupação envolve a preservação de um ambiente institucional ético e alinhado à missão constitucional do controle externo.
As orientações alcançam ainda grupos de mensagens utilizados para atividades profissionais, considerados pelo Tribunal como extensões do ambiente institucional. A recomendação é para que haja prudência nas interações realizadas nesses espaços durante o período eleitoral.
As medidas adotadas pelo TCE-RO estão alinhadas ao Sistema de Integridade implementado pela instituição por meio das Resoluções n. 420/2024 e 428/2024. De acordo com a Corregedoria-Geral, a proposta é fortalecer práticas voltadas à ética, transparência, urbanidade e prevenção de riscos reputacionais.
Ao editar diretrizes específicas para o período eleitoral, o Tribunal reforça que a legitimidade do controle externo está diretamente relacionada à conduta de seus agentes e à preservação da confiança pública na independência e imparcialidade da instituição.
Com informações de: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
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