Especialistas defenderam uma atuação mais ampla do Ministério Público na proteção de vítimas individuais, coletivas e de discriminações estruturais durante o segundo dia do congresso realizado em Rondônia
Por Yan Simon - sexta-feira, 12/06/2026 - 10h10
Porto Velho, RO – A necessidade de ampliar a proteção às vítimas e fortalecer mecanismos de reparação foi um dos temas centrais debatidos nesta quinta-feira (11), durante o 1º Congresso do Ministério Público de Rondônia (MPRO), realizado em Porto Velho. A discussão integrou o painel “Garantia da Tutela dos Direitos das Vítimas”, que reuniu representantes dos Ministérios Públicos de diferentes estados para abordar os desafios atuais da atuação institucional.
Ao mediar os debates, a coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Navit) do MPRO, promotora de Justiça Eiko Daniele Vieira Araki, destacou a relevância do tema para a carreira ministerial. Segundo ela, após 28 anos de atuação, a pauta representa um novo estímulo profissional e reforça a importância de fortalecer ações voltadas ao acolhimento e à proteção das vítimas.
A abertura das discussões ocorreu com a palestra “Proteção dos Direitos das Vítimas”, conduzida pelos promotores de Justiça Rafael Osvaldo Machado Moura, do Ministério Público do Paraná, e Marcele Costa e Faria, do Ministério Público de Mato Grosso. A atividade foi voltada à análise do papel do Ministério Público na garantia de direitos e na busca por reparações para pessoas atingidas por crimes e outras violações.
Durante sua exposição, Rafael Moura defendeu uma mudança cultural dentro da instituição para que vítimas sejam reconhecidas como titulares de direitos e não apenas como participantes secundários dos processos judiciais. Ao abordar a Resolução nº 243/2021 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ele afirmou que a norma contribuiu para consolidar uma atuação mais centrada nas necessidades das vítimas. O promotor lembrou que, historicamente, elas eram tratadas como um elemento de menor relevância dentro do sistema de Justiça.
O representante do MP paranaense também sustentou a ampliação do conceito de vítima, incluindo grupos afetados por discriminações estruturais e violações sistemáticas. Na análise apresentada, familiares impactados por crimes, comunidades indígenas, quilombolas, moradores de periferias urbanas, pessoas negras, mulheres, migrantes e integrantes da população LGBTQIA+ podem ser alcançados por diferentes formas de vitimização que exigem respostas institucionais adequadas.
Segundo Rafael Moura, cabe ao Ministério Público utilizar seus instrumentos legais para promover medidas reparatórias. Em sua avaliação, a instituição possui não apenas a capacidade, mas também a responsabilidade de buscar ações que garantam reparação aos danos sofridos.
Outro ponto destacado pelo palestrante foi a influência de preconceitos e estereótipos na condução de casos. Para ele, a atuação ministerial deve ser orientada por critérios técnicos, com aplicação de protocolos que considerem a perspectiva de gênero e outras ações destinadas a eliminar barreiras que dificultam a efetiva proteção de direitos.
Na sequência do painel, a promotora de Justiça Marcele Costa e Faria compartilhou experiências acumuladas durante sua atuação no Tribunal do Júri. Ela relatou que essa trajetória profissional contribuiu para aprofundar seus estudos sobre direitos humanos e para desconstruir percepções equivocadas relacionadas à impunidade.
A promotora defendeu que o Ministério Público assuma papel de protagonismo no acolhimento das vítimas, evitando que essa atribuição seja transferida a outras instituições. Também abordou os reflexos das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos na atuação ministerial e ressaltou a necessidade de uma postura mais sensível diante das violações de direitos.
Ao tratar da atuação internacional, Marcele observou que o Brasil acumula 22 condenações na Corte Interamericana de Direitos Humanos, situação que, segundo ela, decorre do descumprimento de direitos das vítimas ou da ausência de responsabilização dos autores das violações.
A palestrante ainda enfatizou a importância de humanizar a atuação institucional, ampliar os mecanismos de acolhimento e garantir reparações, inclusive financeiras, às pessoas prejudicadas. No encerramento de sua participação, alertou para a necessidade de o Ministério Público fortalecer a investigação de crimes envolvendo agentes estatais, especialmente policiais, para preservar sua atribuição constitucional nessa área.
Durante o período da tarde, a programação do congresso prosseguiu com painéis e palestras voltados ao Tribunal do Júri, feminicídio, processo estrutural, tutela penal processual coletiva e políticas institucionais do Ministério Público, reunindo membros do MPRO, do Conselho Nacional do Ministério Público e de outras unidades ministeriais do país.
Com informações de: Ministério Público de Rondônia
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