Nova legislação prevê adaptação de espaços públicos, capacitação de servidores e reconhecimento de instituições que adotem práticas inclusivas para pessoas com TEA.
Porto Velho, RO – Ambientes públicos com menor incidência de estímulos sensoriais, servidores capacitados e espaços específicos de acolhimento passam a integrar as medidas previstas em uma nova política municipal voltada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Porto Velho.
As ações foram estabelecidas pela Lei nº 3.473/2026, de autoria do vereador Gedeão Negreiros. A norma, que já está em vigor desde a publicação, instituiu oficialmente a Política Municipal “Cidade Amiga do Autista” na capital rondoniense.
Entre as diretrizes previstas está o incentivo à adaptação de repartições e demais ambientes públicos. A proposta é reduzir estímulos sensoriais excessivos e oferecer locais adequados para o acolhimento de pessoas autistas.
Também deverá ser promovida a capacitação dos servidores municipais responsáveis pelo atendimento à população. Os treinamentos contemplam profissionais que atuam em áreas como saúde, educação, assistência social e segurança pública.
A legislação ainda estabelece a criação do Selo Municipal “Cidade Amiga do Autista”. O reconhecimento será destinado a empresas e instituições que adotarem boas práticas de inclusão, acessibilidade e atendimento humanizado às pessoas com TEA.
A política municipal tem como fundamentos a dignidade, a igualdade de oportunidades e a proteção integral. As medidas seguem princípios previstos na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146/2015, e na Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Com informações de: Câmara Municipal
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