Prefeitura deverá incluir metas, indicadores, responsáveis e cronograma em nova versão do Plano de Ação acompanhado pelo Tribunal de Contas de Rondônia
Porto Velho, RO – A Prefeitura de Ariquemes terá de aprimorar o planejamento das ações voltadas à administração das receitas municipais. A determinação foi feita pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), que identificou a necessidade de tornar mais claros os mecanismos de execução e acompanhamento previstos no Plano de Ação apresentado pelo município.
A medida faz parte do monitoramento realizado pelo órgão de controle sobre as providências adotadas pela administração municipal diante de recomendações anteriores. O processo tem como relator o conselheiro Jailson Viana de Almeida.
Durante a análise, foi constatado que o documento encaminhado pela Prefeitura ainda precisa apresentar critérios que permitam verificar, de maneira objetiva, o andamento e os resultados das medidas previstas. Entre os ajustes apontados estão a inclusão de metas mensuráveis, indicadores de desempenho, definição dos responsáveis e estabelecimento de prazos para execução.
A adoção desses elementos permite que a administração acompanhe o cumprimento das ações, identifique eventuais falhas durante a implementação e faça correções quando necessárias. A intenção é transformar o Plano de Ação em um instrumento efetivo de gestão e controle.
Diante das inconsistências encontradas, o TCE-RO concedeu prazo para que a Prefeitura de Ariquemes encaminhe uma nova versão do documento com as adequações indicadas pela equipe técnica.
O acompanhamento do processo continuará sendo feito pelo Tribunal de Contas para verificar se as recomendações estão sendo executadas e quais resultados serão alcançados a partir das medidas adotadas pelo município.
A decisão não prevê a criação de novos impostos nem aumento da carga tributária. As providências estão concentradas no aperfeiçoamento dos procedimentos relacionados ao planejamento, controle e administração das receitas que já possuem previsão legal.
Com informações mais precisas sobre arrecadação e execução das ações, a gestão municipal pode ampliar a capacidade de planejamento dos recursos públicos. O fortalecimento desses mecanismos também contribui para a sustentabilidade fiscal e para a organização dos investimentos realizados pela Prefeitura.
A melhoria da gestão das receitas pode refletir na aplicação de recursos em serviços públicos e áreas como saúde, educação, infraestrutura e outras políticas direcionadas à população.
Ao manter o acompanhamento das medidas, o TCE-RO busca verificar o cumprimento das recomendações e estimular práticas de gestão baseadas em planejamento, transparência, controle e avaliação de resultados.
Com informações de: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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