Agricultor com incapacidade permanente após atendimento ortopédico ganha pensão vitalícia paga por município

Sentença fixa pagamento mensal de um salário mínimo desde março de 2023, além de R$ 20 mil por danos morais e estéticos

Porto Velho, RO – Um município foi condenado a pagar pensão vitalícia de um salário mínimo mensal a um agricultor que ficou com incapacidade permanente após atendimento ortopédico. A sentença, proferida em São Miguel do Guaporé, também estabeleceu indenizações de R$ 10 mil por danos morais e R$ 10 mil por danos estéticos.

O caso envolve uma fratura decorrente de acidente de motocicleta, atendimento em unidades de saúde e cirurgia realizada em 24 de março de 2023. O quadro evoluiu com necrose e osteomielite, uma infecção óssea, e deixou sequelas permanentes.

A pensão foi fixada a partir da data da cirurgia. As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com atualização monetária e juros. Os pagamentos futuros acompanharão os reajustes do salário mínimo nacional.

Para assegurar as prestações mensais, a sentença determinou a inclusão do beneficiário na folha de pagamento municipal em até 30 dias após o trânsito em julgado. Assim, o prazo para essa providência está vinculado ao encerramento da possibilidade de recursos.

O pedido de ressarcimento de despesas médicas e de custeio de cirurgias futuras foi rejeitado por falta de comprovação de desembolso. A condenação abrange a pensão e as reparações pelos danos morais e estéticos reconhecidos no julgamento.

A sentença foi proferida no processo 7004592-10.2023.8.22.0022, da 1ª Vara Genérica de São Miguel do Guaporé. Cabe recurso da decisão.