Decreto também descongela R$ 461,2 milhões em emendas parlamentares e estabelece novos limites de gastos para órgãos federais
Porto Velho, RO – Os órgãos federais terão até 7 de outubro para informar quais programas serão contemplados após a revisão das restrições do Orçamento de 2026. O novo quadro foi formalizado em decreto publicado em edição extraordinária do Diário Oficial da União, que detalha os valores de bloqueio e contingenciamento distribuídos entre ministérios e demais estruturas do governo.
A atualização ocorre após a liberação de R$ 1,88 bilhão em recursos orçamentários. Entre as pastas alcançadas pela medida estão os ministérios das Cidades e da Saúde. Para Cidades, foram disponibilizados R$ 1,46 bilhão, enquanto a Saúde teve R$ 41,9 milhões descongelados.
De acordo com os valores apresentados no decreto, dos R$ 1,881 bilhão liberados no último dia 24, R$ 1,507 bilhão estão vinculados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Outros R$ 461,2 milhões correspondem a emendas parlamentares.
A mudança nos limites do Executivo ocorreu enquanto outros Poderes e instituições federais tiveram recursos submetidos a contenção. Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União registraram contingenciamento de R$ 86,2 milhões.
O decreto foi editado seis dias depois do encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas. O documento é utilizado pelo governo para revisar as projeções fiscais e estabelecer os limites para execução das despesas públicas.
Na avaliação mais recente, o montante bloqueado no Orçamento de 2026 caiu de R$ 17,937 bilhões para R$ 16,056 bilhões. Apesar da redução, parte dos recursos indicados por parlamentares permanece sem possibilidade de execução.
Ao todo, R$ 3,304 bilhões em emendas de bancada continuam congelados. Esses recursos são destinados por deputados e senadores principalmente a obras, serviços e projetos executados nos estados.
A movimentação das emendas segue as regras previstas na Lei Complementar 210/2024, criada para disciplinar a execução dessas despesas e estabelecer mecanismos de transparência. Pela legislação, bloqueios e desbloqueios devem acompanhar proporcionalmente as restrições aplicadas às demais despesas discricionárias, levando em consideração o cumprimento das metas fiscais.
Quando houver necessidade de contenção, o Congresso poderá definir quais programações terão prioridade. Dessa forma, parlamentares podem indicar quais despesas deverão ser preservadas e quais poderão ser atingidas, respeitando os limites estabelecidos pelo governo.
Além do bloqueio e do contingenciamento, a administração federal mantém outro instrumento de controle sobre a execução orçamentária: o faseamento de empenho. Nesse mecanismo, o recurso não é retirado do orçamento, mas os órgãos ficam temporariamente limitados na velocidade com que podem assumir novos compromissos financeiros.
A estratégia funciona como ferramenta de administração do fluxo de caixa. Quando existe incerteza em relação ao comportamento da arrecadação, a autorização de novos gastos pode ser desacelerada até que a entrada das receitas seja confirmada.
A limitação de empenhos está calculada em R$ 24,058 bilhões até novembro. Para dezembro, a previsão é de que esse valor seja reduzido a zero.
Considerando conjuntamente os recursos bloqueados e contingenciados no Poder Executivo, a restrição orçamentária alcança R$ 40,028 bilhões até novembro. Em dezembro, o montante previsto recua para R$ 15,969 bilhões.
As regras do atual arcabouço fiscal diferenciam bloqueio e contingenciamento, embora os dois instrumentos tenham como consequência limitar temporariamente a execução de despesas públicas.
O bloqueio é adotado quando ocorre aumento, ou risco de crescimento, das despesas obrigatórias e o governo precisa garantir o cumprimento do limite de gastos previsto no arcabouço fiscal. Já o contingenciamento é aplicado quando há redução na estimativa de receitas, exigindo contenção para que a meta de resultado primário seja respeitada.
As duas medidas podem ser utilizadas ao mesmo tempo. Essa situação ocorreu no quarto bimestre de 2026. No cenário atual, a diminuição do volume bloqueado foi parcialmente compensada por um novo contingenciamento, mantendo em aproximadamente R$ 16,1 bilhões o total de despesas submetidas à contenção.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 estabelece meta de resultado primário zero, sem déficit nem superávit, com intervalo de tolerância de até R$ 31 bilhões para cima ou para baixo.
Nas projeções apresentadas pelo governo, o déficit primário é estimado em R$ 13,6 bilhões quando são retirados do cálculo os precatórios e determinadas despesas com saúde, educação e defesa. Ao considerar também gastos que estão fora do marco fiscal, a estimativa de resultado negativo chega a R$ 80,9 bilhões.
Com informações de: Agência Brasil
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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