A defesa queria anular o julgamento alegando falta de oportunidade para contrarrazões; para o ministro, habeas corpus não substitui revisão criminal de condenação já definitiva
Porto Velho, RO – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou provimento ao recurso de um homem condenado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia a 16 anos e quatro meses de prisão, em regime fechado, por estupro de vulnerável. A defesa pretendia anular o julgamento e obter a libertação do condenado.
De acordo com a denúncia reproduzida na decisão, os abusos ocorreram entre 2013 e 2017, quando a vítima ainda era criança, na comarca de Porto Velho. A acusação também descreveu ameaças para impedir que os fatos fossem revelados.
O acusado havia sido absolvido em primeiro grau por insuficiência de provas. Após recurso do Ministério Público, o TJRO reformou a sentença e impôs a condenação.
Depois do trânsito em julgado, a defesa apresentou habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça. Entre os argumentos estavam a alegação de falta de oportunidade para apresentação de contrarrazões ao recurso da acusação e questionamentos sobre a relatoria.
O STJ manteve o indeferimento do pedido. Ao analisar o recurso ao Supremo, Moraes afirmou que não havia constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem e que o habeas corpus não poderia substituir a revisão criminal de uma condenação já definitiva.
A decisão foi assinada em 12 de novembro de 2026, no RHC 279.547. Cabe recurso da decisão individual no Supremo, sem que isso altere, por si só, o trânsito em julgado da condenação anterior.
Com informações de: Supremo Tribunal Federal (decisão monocrática), Superior Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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