Para a Sexta Turma, mudar a conclusão das instâncias anteriores exigiria reexaminar provas; o acórdão anterior registrava que os recorrentes não haviam sido denunciados até aquele momento
Porto Velho, RO – A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados em processo sobre bloqueio de bens relacionado a um suposto prejuízo de R$ 31.973.872,62 ao fisco de Rondônia.
O recurso foi apresentado pela Agro Semeari Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. e por outro recorrente. O caso chegou ao tribunal como AREsp 3.277.852/RO, sob relatoria do ministro Og Fernandes.
No julgamento anterior, o STJ manteve o resultado que preservou o sequestro patrimonial. A controvérsia envolvia indícios de utilização da empresa em um esquema de supressão de ICMS e a alegação de falta de fundamentação individualizada para a medida.
A defesa sustentou que o exame pretendido era jurídico e dispensava nova análise das provas. O tribunal, porém, considerou que modificar as conclusões das instâncias anteriores exigiria reexaminar o conjunto probatório, o que não é admitido nesse tipo de recurso.
O acórdão anterior registrava que os recorrentes não haviam sido denunciados naquele momento. A restrição patrimonial não equivale a condenação criminal.
Cabe recurso do novo acórdão, observados os requisitos legais.
Com informações de: Superior Tribunal de Justiça (Sexta Turma)
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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