O boletim de ocorrência sobre a perda foi registrado depois da compra e depois de o juízo cobrar os comprovantes; para a sentença, pagamentos poderiam ser demonstrados por registros bancários
Porto Velho, RO – A 7ª Vara Federal Criminal de Rondônia rejeitou o pedido de um homem que pretendia retirar a restrição judicial de uma Toyota Hilux vinculada à Operação Citrum Aurantium. O requerente alegou ter comprado a caminhonete em junho de 2021, antes do bloqueio registrado em 23 de junho de 2023, mas não apresentou comprovação suficiente do pagamento.
A investigação apura crimes ambientais, associação criminosa, receptação, lavagem de dinheiro e apresentação de informações falsas no sistema oficial de controle de produtos florestais, o SisDOF. A restrição alcançou veículos registrados em nome de um dos investigados.
Para demonstrar que a caminhonete lhe pertencia, o requerente apresentou documentos relacionados à transferência de propriedade, taxas do Detran e informações sobre a situação do veículo. Intimado a comprovar a compra, informou ter perdido os documentos e sustentou que havia agido de boa-fé.
O juízo reconheceu a existência de um procedimento administrativo de transferência iniciado em 2021. Considerou, contudo, que isso não demonstrava de forma suficiente a origem dos recursos usados na aquisição nem o pagamento ao vendedor.
A sentença também observou que o boletim de ocorrência sobre a perda dos documentos foi registrado depois da compra e após a cobrança judicial dos comprovantes. Segundo a decisão, os pagamentos poderiam ser demonstrados por registros bancários.
O pedido foi julgado improcedente, mantendo a restrição sobre o veículo. A sentença não condenou o requerente por participação nos crimes investigados.
Cabe recurso da decisão, proferida no processo 1022741-94.2025.4.01.4100.
Com informações de: 7ª Vara Federal Criminal de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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