A fiscalização estimou dano em 180,316 hectares em 2018, mas o procedimento ficou sem movimentação entre maio daquele ano e outubro de 2021; a sentença declarou a multa inexigível e mandou levantar o embargo
Porto Velho, RO – A Justiça Federal de Rondônia determinou o cancelamento de uma multa ambiental de R$ 1,81 milhão aplicada pelo Ibama após reconhecer que o processo administrativo ficou paralisado por mais de três anos sem ato capaz de interromper a prescrição. A autuação estava relacionada à supressão de vegetação nativa na Área de Proteção Ambiental do Rio Pardo, na zona rural de Porto Velho.
Segundo a sentença, a fiscalização estimou dano em uma área de 180,316 hectares. O auto de infração e o termo de embargo foram lavrados em maio de 2018.
O autor da ação questionou a identificação do responsável, os elementos utilizados para demonstrar a infração e a demora do procedimento. O Ibama defendeu a regularidade da autuação e sustentou que as movimentações administrativas impediriam o reconhecimento da prescrição.
A 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária concluiu, porém, que houve intervalo superior a três anos entre a devolução de uma correspondência, em maio de 2018, e um pedido de vista, em outubro de 2021, sem evento registrado no procedimento.
Para o juízo, as movimentações posteriores não poderiam restabelecer uma pretensão punitiva já prescrita. A sentença declarou a multa inexigível, determinou o cancelamento das cobranças dela decorrentes e ordenou o levantamento do embargo.
O reconhecimento da prescrição tornou desnecessário o exame das alegações sobre insuficiência de prova da autoria e da materialidade. A decisão preservou a possibilidade de fiscalização e de adoção de medidas administrativas autônomas pelo Ibama, desde que presentes os requisitos legais.
Cabe recurso da sentença, proferida no processo 1019643-04.2025.4.01.4100. A decisão também está sujeita a reexame necessário pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
COMENTÁRIOS:





