Aposentada relatou invasão de celular, transferências por Pix e contratação de crédito sem autorização; banco terá de eliminar débitos e impedir cobranças
O Banco Bradesco foi condenado pela 3ª Vara Cível de Ariquemes a cancelar um empréstimo pessoal e eliminar um débito de cheque especial decorrentes de movimentações bancárias fraudulentas sofridas por uma aposentada após um golpe envolvendo uma falsa prova de vida do Instituto Nacional do Seguro Social. A sentença também determinou o pagamento de R$ 3 mil por danos morais e proibiu cobranças ou registros negativos relacionados às operações contestadas.
Segundo a ação, a mulher foi abordada por pessoas que se apresentaram falsamente como funcionários do INSS e utilizaram o pretexto de realização de prova de vida para induzi-la a realizar procedimentos em seu aparelho celular. Após o episódio, o telefone apresentou travamento, e movimentações financeiras foram realizadas sem autorização reconhecida pela titular da conta.
Em 19 de dezembro de 2025, ocorreu uma transferência via Pix de R$ 1.195, utilizando limite de cheque especial que a aposentada afirmou não ter contratado. A operação deixou saldo negativo de R$ 1.193,82. A vítima registrou boletim de ocorrência e apresentou contestação à instituição financeira, utilizando o Mecanismo Especial de Devolução, relacionado a transações Pix.
Dez dias depois, em 29 de dezembro, foi contratado um empréstimo pessoal de R$ 1.300 em nome da aposentada. Conforme a ação, o dinheiro foi imediatamente movimentado por meio de outra transferência Pix, desta vez no valor de R$ 1.287.
A aposentada sustentou que não havia autorizado a contratação do crédito nem as transferências. Diante das cobranças e da possibilidade de restrições em seu nome, procurou a Justiça para obter o cancelamento das obrigações e reparação pelos prejuízos.
O banco contestou os pedidos, defendendo a regularidade das operações realizadas com credenciais e senhas pessoais. A instituição também alegou ausência de falha na prestação dos serviços e atribuiu o episódio à atuação de terceiros fraudadores, além de suscitar possível responsabilidade da própria correntista. A defesa sustentou que não seria cabível indenização moral e pediu a improcedência da ação.
A sentença, entretanto, acolheu parcialmente os pedidos da aposentada e reconheceu a inexistência das obrigações financeiras questionadas. O juízo determinou a anulação do contrato de empréstimo de R$ 1.300 e a inexigibilidade do saldo negativo de R$ 1.193,82 decorrente da movimentação fraudulenta no cheque especial.
Também foi confirmada a tutela de urgência anteriormente concedida, com determinação para que o Bradesco realize a baixa definitiva do empréstimo e do saldo negativo, restabelecendo a conta às condições anteriores às fraudes. A instituição financeira ficou proibida de realizar cobranças ou incluir o nome da aposentada em cadastros restritivos de crédito e no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central em decorrência das operações anuladas.
O pedido de indenização por danos morais também foi acolhido, embora em valor inferior aos R$ 5 mil inicialmente solicitados. A compensação foi fixada em R$ 3 mil, acrescida dos encargos estabelecidos na sentença.
A ação também havia incluído duas pessoas físicas apontadas como beneficiárias das transferências. A responsabilidade dessas corrés não foi examinada definitivamente porque o pedido formulado contra elas era subsidiário, condicionado ao não acolhimento da pretensão principal dirigida ao banco. Com o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira e a determinação de restauração da situação patrimonial da aposentada, a análise dos pedidos subsidiários foi considerada prejudicada.
A sentença foi proferida em 17 de novembro de 2026 pelo juiz Marcus Vinicius dos Santos Oliveira, no processo nº 7012458-27.2026.8.22.0002. O Bradesco também foi condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a base definida na decisão. Da sentença cabe recurso.
Imagem ilustrativa / Informa Rondônia
Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia
AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)
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