Informa Rondônia — Novembro Azul
SERVIDORA

Justiça manda Prefeitura de Ji-Paraná reduzir jornada de servidora pela metade sem cortar salário para cuidar da filha

Justiça manda Prefeitura de Ji-Paraná reduzir jornada de servidora pela metade sem cortar salário para cuidar da filha
Pronto
0%Atalhos: Espaço (play/pausa), S (parar), ←/→ (volta/avança)
🛠️ Acessibilidade:

Município terá dez dias para implementar carga de 20 horas semanais, sem compensação, sob multa diária de R$ 200; pedido havia sido negado após avaliação médica administrativa

Por Yan Simon - quarta-feira, 18/11/2026 - 06h00

Informa Rondônia Compartilhe esta reportagem
0 ações
Link copiado.

O Município de Ji-Paraná foi condenado a reduzir de 40 para 20 horas semanais a jornada de uma servidora pública que necessita acompanhar os tratamentos de sua filha com deficiência. A sentença determinou que a redução seja cumprida em turno único, sem diminuição salarial e sem exigência de compensação de horário, estabelecendo prazo de dez dias para implementação e multa diária de R$ 200 em caso de descumprimento.

A ação foi proposta por uma servidora efetiva que ocupa o cargo de agente administrativo na estrutura municipal. Ela solicitou a alteração da jornada diante das necessidades de acompanhamento contínuo da filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, comprometimento cognitivo leve e escoliose idiopática juvenil.

Segundo os documentos analisados pelo Judiciário, a adolescente realiza tratamento multidisciplinar que envolve acompanhamento psicológico e neuropsicológico, fisioterapia especializada, suporte escolar, uso de medicação, natação terapêutica e utilização de colete ortopédico.

A servidora havia apresentado pedido administrativo ao município, por meio do processo nº 6-12923/2025. O requerimento chegou a ser deferido pela Administração em 7 de outubro de 2025, mas foi posteriormente negado após parecer contrário emitido pela junta médica oficial em 28 de abril de 2026.

Diante da negativa, a servidora recorreu à Justiça para obter redução da carga horária, sustentando que a manutenção da jornada integral comprometia sua disponibilidade para acompanhar a filha.

Os documentos médicos e terapêuticos apresentados no processo demonstraram necessidades que ultrapassam o simples comparecimento às consultas. Os relatórios registraram dificuldades da adolescente em atividades cotidianas, na organização da rotina, na percepção de riscos e na realização independente de determinados deslocamentos. Uma avaliação neuropsicológica também apontou a necessidade de supervisão regular para cumprimento dos tratamentos, alimentação, hidratação, higiene pessoal e suporte emocional e comportamental.

A sentença considerou especialmente relevante a informação de que a mãe é a responsável que habitualmente acompanha a adolescente aos atendimentos e participa das orientações fornecidas pelos profissionais de saúde.

O juízo entendeu que a proteção legal não depende de incapacidade absoluta da pessoa com deficiência nem exige demonstração de que o familiar precise permanecer ao seu lado durante todas as horas do dia. A questão central, conforme a fundamentação, é a comprovação de que as necessidades de assistência são incompatíveis com a jornada integral de trabalho.

A decisão também examinou a aplicação das regras sobre horário especial para servidores públicos. O magistrado considerou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabelecido no Tema 1097, segundo o qual as disposições da Lei Federal nº 8.112/1990 relacionadas ao acompanhamento de dependentes com deficiência também se aplicam aos servidores estaduais e municipais. Com isso, a eventual ausência de legislação municipal específica não foi considerada impedimento para o reconhecimento do direito.

Embora um pedido anterior de tutela antecipada tivesse sido indeferido, a sentença reconheceu a necessidade de implementação imediata da jornada reduzida. O magistrado considerou que esperar pelo encerramento definitivo do processo poderia comprometer sessões terapêuticas, acompanhamento escolar, utilização adequada do colete ortopédico e continuidade dos cuidados prestados à adolescente.

O Município de Ji-Paraná deverá, portanto, implementar a carga de 20 horas semanais em turno único, preservando integralmente os vencimentos da servidora e dispensando qualquer compensação das horas reduzidas. O prazo para cumprimento é de dez dias, contado da intimação da sentença. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 200, inicialmente limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras medidas destinadas a assegurar a execução da ordem.

A decisão foi proferida pelo juiz Maximiliano Darci David Deitos, em 17 de novembro de 2026, no processo nº 7007693-04.2026.8.22.0005, do 1º Juizado Especial de Ji-Paraná. A sentença ainda admite recurso, embora tenha determinado a implementação da medida em caráter imediato.

Imagem ilustrativa / Informa Rondônia

Com informações de: Tribunal de Justiça de Rondônia

AUTOR: YAN SIMON (DRT 2240/RO)





COMENTÁRIOS: